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Agentes de Saúde e Endemias de Princesa-SC passam a receber insalubridade sobre o salário-base
Projeto de Lei aprovado corrige distorção e garante justiça salarial para ACS e ACE no município
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Princesa agora terão direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base da categoria, e não mais sobre o salário mínimo.
A medida foi aprovada em segunda votação nesta semana pelos vereadores do município, com a aprovação do Projeto de Lei nº 1330, que altera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 67/2019.
Correção normativa e valorização profissional
A mudança busca corrigir uma distorção histórica, promovendo justiça salarial e respeito à legislação vigente, especialmente à Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a atuação dos ACS e ACE em todo o Brasil.
Entrará em vigor após publicação
Com a aprovação legislativa, o projeto já seguiu para redação final e entrará em vigor após sua publicação oficial. A atualização atende a uma reivindicação antiga da categoria e está alinhada aos princípios constitucionais de valorização dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
