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MPMG recomenda realização de concurso público para agentes de saúde em Palmópolis-MG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Almenara, expediu uma Recomendação oficial à Prefeitura e à Câmara Municipal de Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha, para que regularizem as contratações de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A medida tem como base a Lei Federal nº 11.350/2006, que proíbe contratações temporárias para esses cargos, exceto em casos excepcionais de surtos epidêmicos. Segundo o MPMG, o município mantém 26 agentes temporários, enquanto apenas dois são efetivos, prática considerada ilegal e prejudicial à continuidade dos serviços de saúde.
Medidas recomendadas à Prefeitura de Palmópolis
A promotoria, liderada pelo promotor Olemar Miranda Santiago, recomendou ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde que:
- Rescindam gradualmente os contratos temporários no prazo de 120 dias, com aviso prévio de 30 dias aos servidores;
- Evitem novas contratações temporárias, salvo em caso de surto epidêmico comprovado;
- Utilizem os aprovados no processo seletivo de 2023 para suprir as vagas emergenciais;
- Elaborem e encaminhem à Câmara, em até 60 dias, um projeto de lei para adequar a legislação municipal à federal, incluindo um novo plano de cargos e salários;
- Realizem um concurso público em até 180 dias após aprovação da nova lei.
Câmara Municipal também foi acionada
O MPMG solicitou que a Câmara de Vereadores de Palmópolis:
- Aprecie com prioridade o projeto de lei do Executivo;
- Fiscalize os atos da Prefeitura, especialmente no que diz respeito às contratações.
Consequências do descumprimento
O município tem o prazo de 30 dias para responder à recomendação. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser acusados por improbidade administrativa e até por crime de responsabilidade.
Valorização e segurança jurídica
Segundo o promotor Santiago, “a exigência de concurso público não é apenas uma formalidade, mas uma garantia de impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública”. O MPMG reforça que a regularização fortalece a atenção básica em saúde, oferece segurança jurídica aos profissionais e melhora o atendimento à população.
A recomendação reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da saúde e o acesso igualitário e legal aos serviços públicos essenciais.
