DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Salário Mínimo 2026

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Governo oficializa salário mínimo de R$ 1.621 para 2026

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Reajuste de 6,79% começa a valer em janeiro e impacta benefícios sociais e gastos públicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta quarta-feira (24) o novo valor do salário mínimo nacional, que passa a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O reajuste foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e representa um aumento de R$ 103 em relação ao valor atual de R$ 1.518, equivalente a uma alta de 6,79%.

Novos valores do salário mínimo em 2026

Salário mínimo mensal: R$ 1.621
Valor da diária de trabalho: R$ 54,04
Valor da hora trabalhada: R$ 7,37
Início da vigência: 1º de janeiro de 2026
Primeiro pagamento com reajuste: fevereiro de 2026

Como foi calculado o reajuste

O cálculo do novo salário mínimo segue a política permanente de valorização do piso nacional, que considera dois fatores principais:

Inflação medida pelo INPC
 • INPC acumulado em 12 meses até novembro: 4,18%

Crescimento do PIB de dois anos antes
 • Crescimento econômico de 2024: 3,4%

A soma desses índices resultou no reajuste total de 6,79% aplicado ao salário mínimo.

Impacto nos benefícios sociais

O aumento do salário mínimo afeta diretamente diversos benefícios vinculados ao piso nacional, entre eles:

➜ Aposentadorias e pensões do INSS
Seguro-desemprego
Abono salarial
BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Esses reajustes elevam automaticamente o valor pago a milhões de brasileiros.

Impacto fiscal para o governo

Segundo estimativas oficiais:

➜ Cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera impacto de R$ 422,5 milhões nas despesas obrigatórias
➜ O reajuste de R$ 103 pode elevar os gastos públicos em aproximadamente R$ 43,5 bilhões em 2026

O governo reconhece que a política de valorização do mínimo amplia o poder de compra da população, mas também exige maior controle fiscal.

Valorização do salário mínimo

A medida faz parte do compromisso do governo federal de retomar a política de valorização real do salário mínimo, garantindo ganhos acima da inflação e fortalecendo o consumo interno, especialmente entre trabalhadores de baixa renda e beneficiários de programas sociais.

Piso salarial dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) em 2026

Com a oficialização do salário mínimo de 2026, também fica automaticamente definido o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Salário mínimo 2026: R$ 1.621
Piso nacional dos ACS e ACE (2 salários mínimos): R$ 3.242

O valor está garantido pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que determina que o vencimento desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, com financiamento da União.

Valorização do salário mínimo e dos agentes de saúde

A política de valorização do salário mínimo fortalece o poder de compra da população e assegura, de forma automática, o reajuste do piso dos ACS e ACE, profissionais essenciais na prevenção de doenças, vigilância em saúde e acompanhamento direto das famílias brasileiras.


Confira AQUI o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO


Por: www.acsace.com.br