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Portaria SAES/MS Nº 2.723, de 31 de março de 2025, altera Tabela de Procedimentos do SUS
A Portaria SAES/MS Nº 2.723, datada de 31 de março de 2025, introduz atributos complementares e modifica procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Portaria SAES/MS Nº 2.723, DE 31 DE março DE 2025
Inclui atributos complementares, altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e estabelece a obrigatoriedade de identificação do indivíduo por meio do CPF, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024;
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), doravante denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, resolve:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos complementares "056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada", "057 - Exige procedimento de ressonância magnética" e "058 - Obrigatório CPF"
§1º O atributo complementar "056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada" determina que deverá ser executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo "02.06 - Diagnóstico por tomografia" da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários.
§2º O atributo complementar "057 - Exige procedimento de ressonância magnética" determina que seja executado e registrado na APAC pelo menos um procedimento do subgrupo "02.07 - Diagnóstico por ressonância magnética" da Tabela de Procedimentos do SUS, respeitando as compatibilidades estabelecidas entre procedimento principal e secundários.
§3º O atributo complementar "058 - Obrigatório CPF" determina que a identificação do usuário atendido seja realizada por meio do CPF. Excetuam-se a este regramento a população indígena, a qual poderá ser identificada por meio do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 2° Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), conforme previsto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência abril/2025.
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO
ALTERAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
CÓDIGO E NOME | ALTERAÇÕES |
0901010014 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010049 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010057 - OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010073 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010081 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER COLORRETAL | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010090 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010103 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010111 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0901010120 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010018 - OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010026 - OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010034 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010042 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010050 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0902010069 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0903010011 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0903010020 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0903010038 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | Inclui o atributo Complementar: 056 - Exige procedimento de tomografia computadorizada Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0903010046 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | Inclui o atributo Complementar: 057 - Exige procedimento de ressonância magnética Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0904010015 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0904010023 - OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0904010031 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010019 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - 0 A 8 ANOS | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010027 - OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010035 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010043 - OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010051 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010060 - OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
0905010078 - OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO | Inclui o atributo Complementar: 058 - Obrigatório CPF Exclui o Atributo Complementar: 009 - Exige CPF/CNS |
Por: Redação www.acsace.com.br
