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Atuação da Defensoria Pública do Estado garante a Permanência de Contratos de 70 Agentes de Combate às Endemias em Barra Mansa
Decisão do Tribunal de Justiça assegura vínculo público para agentes aprovados
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, após um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPRJ), que os agentes de combate às endemias aprovados no processo seletivo de 2023 deverão permanecer em seus cargos no município de Barra Mansa. A decisão garante que os contratos dos profissionais não sejam rescindidos, assegurando o vínculo público dos 70 agentes.
Impedimento de demissões
A Prefeitura de Barra Mansa, que inicialmente planejava dispensar os profissionais, alegando que a atuação deles não seria mais necessária, foi impedida de proceder com as demissões. Agora, os agentes deverão continuar exercendo suas funções com a garantia de vínculo público, conforme estabelecido pela Lei Federal 11.350/2006.
Ação movida pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública moveu a ação com o objetivo de garantir a permanência dos agentes aprovados no Edital nº 002/2023, reconhecendo o vínculo de emprego público. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi negado pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa, mas o Tribunal de Justiça reverteu a decisão com base na Súmula nº 59, garantindo os direitos dos servidores.
Importância dos Agentes de Combate às Endemias
A defensora Flávia Mac Cord, do 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, destacou a importância da decisão para a garantia dos direitos dos profissionais. Ela ressaltou que os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são fundamentais no Sistema Único de Saúde (SUS) e atuam diretamente no combate a doenças endêmicas, como dengue, zika, e chikungunya, além de desempenharem um papel fundamental na prevenção e redução da propagação de doenças transmissíveis.
Vínculos Públicos Reconhecidos
Com a nova decisão, o Município de Barra Mansa fica impedido de rescindir os contratos dos aprovados. Os profissionais deverão ser mantidos no cargo por tempo indeterminado, com o reconhecimento de seu vínculo público.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: DPRJ
