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PL 104/2024 Recebe Parecer Favorável da Relatora, com emenda na Comissão de Saúde
Projeto amplia o uso de veículos oficiais para agentes de saúde em áreas rurais
O Projeto de Lei 104/2024 recebeu parecer favorável da relatora da Comissão de Saúde, com uma emenda.
O que propõe o PL 104/2024?
O texto altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, permitindo que veículos oficiais da administração pública sejam utilizados por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias quando atuarem em zonas rurais de difícil acesso.
Voto da relatora
A relatora destaca que a proposta é compatível com o artigo 9º-H da legislação atual.
“Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.”
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Discussão sobre restrições
Segundo a relatora, restringir o transporte apenas a zonas rurais de difícil acesso pode ser inadequado. Ela observa que até em áreas urbanas, como comunidades em morros íngremes, pode ser necessário transporte adequado, especialmente quando há deslocamento de equipamentos.
Emenda de redação apresentada
“Por isso, entendo que ambas as alternativas deveriam estar disponíveis ao gestor, permitindo que seja decidida caso a caso a melhor opção.”
Parecer e Emenda Apresentada
A relatora conclui que o projeto é meritório e vota pela aprovação do PL 104/2024, com a emenda de redação para preservar a discricionariedade do gestor público. Atualmente a proposta está Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE).
