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Confira a Lei Municipal do Incentivo Financeiro Adicional de Duque de Caxias-RJ
Medida visa reconhecer o trabalho fundamental dos profissionais de saúde pública
O prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis, sancionou a lei que autoriza o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A medida tem como objetivo reconhecer o trabalho fundamental desses profissionais na Política Nacional de Atenção Básica, que cuida diretamente da saúde da população.
Repasse do incentivo financeiro
O pagamento do IFA será efetuado de forma integral no mês subsequente ao repasse da parcela adicional recebida pelo município, originada do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. Este repasse segue as determinações da Lei Nacional nº 12.994/2014 e do Decreto nº 8.474/2015, que regulamentam o incentivo financeiro aos agentes.
Confira a Lei Sancionada e Publicada AQUI
Por: Redação www.acsace.com.br
