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Câmara Aprova Projeto que Facilita o Uso de Verbas da Saúde por Estados e Municípios
Na última terça-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25, que permite aos estados e municípios a utilização de recursos represados anteriormente destinados a procedimentos de saúde relacionados à pandemia de Covid-19. Esses recursos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2025. O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), agora segue para o Senado.
O que muda com o PLP 58/25?
O projeto aprovado flexibiliza a utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde estaduais, distritais e municipais. Em vez de ter um prazo fixo até 31 de dezembro de 2024, como estabelecido anteriormente, os repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 poderão ser executados até o final de 2025. Isso permite que os gestores possam reprogramar os saldos financeiros, utilizando-os em outras áreas da saúde, além daquelas inicialmente previstas.
Justificativas para a mudança
O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que a prorrogação da utilização dos saldos financeiros é essencial para garantir uma gestão mais eficiente dos recursos já alocados. Segundo Rocha, sem essa prorrogação, os recursos poderiam ser bloqueados ou devolvidos à União, impedindo que fossem aplicados na melhoria dos serviços de saúde.
O deputado Mauro Benevides Filho, autor do PLP 58/25, ressaltou que, atualmente, há R$ 2 bilhões de recursos nas contas de prefeituras e estados que poderão ser utilizados para outras ações na área da saúde até o fim de 2025. Esses valores estavam originalmente vinculados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Opiniões divergentes
Embora a proposta tenha sido aprovada, alguns parlamentares expressaram preocupações sobre a aplicação dos recursos. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) fez questão de afirmar que, apesar de apoiar a utilização dos recursos, eles precisam ser aplicados corretamente, mantendo o objetivo inicial. "Não nos interessa recurso público parado, mas o recurso deve manter sua finalidade", afirmou Vieira.
Já o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) mencionou que muitos prefeitos recém-eleitos enfrentam dificuldades para administrar seus municípios, e que os recursos da época da Covid-19 podem ser fundamentais para fortalecer o SUS e garantir a saúde para a população.
Histórico do Uso de Recursos
Este é o quarto ano consecutivo em que o Congresso Nacional prorroga o uso de recursos destinados à pandemia de Covid-19. A primeira autorização para flexibilizar a utilização desses recursos ocorreu em 2020, no auge da pandemia, e foi estendida até o fim de 2021. Em 2022, a Lei Complementar 197/22 prorrogou o uso até 2023, e a Lei Complementar 205/24 estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2024.
Com a nova aprovação, espera-se que estados e municípios possam aplicar mais rapidamente os recursos disponíveis, melhorando o atendimento e a infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2025.
Confira o Projeto de Lei AQUI
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Câmara dos Deputados
