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Reforma do Imposto de Renda: Entenda as Mudanças que virão Após Aprovação do Projeto de Lei
O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), que prevê mudanças significativas na tributação das altas rendas e a criação de novos critérios de isenção. A medida visa redistribuir a carga tributária, financiando a isenção do IR para rendimentos até R$ 5 mil com a taxação de renda superior a R$ 50 mil mensais. A previsão de impacto financeiro para os cofres públicos é de R$ 25,84 bilhões até 2026.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou que a reforma terá um efeito neutro sobre a arrecadação, sem aumentar ou reduzir a receita, mas sim promovendo justiça social.
Taxação de Renda Acima de R$ 50 Mil
O novo modelo de tributação propõe que as pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais sejam taxadas para financiar a isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até R$ 5 mil. A medida afetará aproximadamente 141,3 mil pessoas, que atualmente não pagam impostos sobre uma grande parte de seus rendimentos.
Durante a cerimônia de assinatura do projeto, Fernando Haddad destacou:
"É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e que busca a justiça social. Com ele, não se pretende arrecadar mais nem arrecadar menos. Com ele, se pretende fazer justiça, garantir que as famílias até essa faixa de renda possam ter até o final do mês um alento, um aconchego maior."
Aumento da Faixa de Isenção
Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de reforma elevará a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial do imposto, e acima desse valor, a tabela progressiva será aplicada normalmente. A isenção atual beneficia apenas quem recebe até R$ 2.259,20.
A nova tabela do Imposto de Renda será a seguinte:
| Renda Mensal | Desconto (%) | Imposto sem Desconto (R$) | Imposto Final a Pagar (R$) |
|---|---|---|---|
| R$ 5 mil | 100% | R$ 312,89 | R$ 0 |
| R$ 5,5 mil | 75% | R$ 436,79 | R$ 202,13 |
| R$ 6 mil | 50% | R$ 574,29 | R$ 417,85 |
| R$ 6,5 mil | 25% | R$ 711,79 | R$ 633,57 |
| R$ 7 mil | 0% | R$ 849,29 | R$ 849,29 |
Fonte: Ministério da Fazenda
De acordo com Haddad, esta será "a primeira reforma da renda significativa do país", com um enfoque em diminuir as desigualdades, pois o Brasil é uma das maiores economias do mundo, mas também está entre os mais desiguais.
Quem Vai Pagar Mais Imposto?
A reforma tem como alvo a taxação das altas rendas. Apenas 0,13% dos contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês serão impactados pela nova medida. Essa parcela da população paga atualmente 2,54% de alíquota efetiva média de IR, enquanto os trabalhadores formais pagam, em média, 69,18% da renda tributada com alíquotas de até 27,5% de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
O ministro Fernando Haddad explicou:
“Sabemos que o Brasil cobra Imposto de Renda na fonte, no trabalho, mas não cobra sobre o capital. Nós focamos [com a reforma do Imposto de Renda] em quem não paga imposto, ou em quem paga muito pouco imposto, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade.”
Detalhes da Tributação para Altas Rendas
A tributação sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil mensais) será gradual, com uma alíquota máxima de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais. Contudo, não será aplicada uma nova tributação sobre salários, aluguéis ou outros rendimentos já tributados na fonte. Apenas quem tiver rendimentos isentos ou com pouca tributação atual será impactado.
O cálculo será feito com base na soma total de salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos, subtraindo os rendimentos isentos e aplicando a alíquota gradativa.
Por exemplo, um contribuinte com R$ 700 mil anuais pagará um imposto de R$ 18,75, enquanto um de R$ 1,2 milhão pagará R$ 120 mil.
| Renda Anual | Alíquota Mínima (%) | Alíquota Final (%) | Imposto Mínimo a Pagar (R$) |
|---|---|---|---|
| R$ 600 mil | 0% | 0% | Nada |
| R$ 700 mil | 2,5% | 2,5% | R$ 18,75 |
| R$ 900 mil | 5% | 5% | R$ 45 mil |
| R$ 1,05 mi | 7,5% | 7,5% | R$ 78,75 mil |
| R$ 1,2 mi | 10% | 10% | R$ 120 mil |
Fonte: Ministério da Fazenda
Além disso, a remessa de dividendos ao exterior também será tributada em 10% de IRRF, independentemente do valor, afetando pessoas físicas e empresas domiciliadas fora do Brasil. Desde os anos 1990, os dividendos eram isentos de Imposto de Renda.
Impacto para Trabalhadores com Carteira Assinada
A reforma do IR não afetará trabalhadores formais que já pagam o imposto retido na fonte. Por exemplo, se um contribuinte já pagou 12% de IRPF sobre R$ 2 milhões anuais, ele não precisará pagar nada mais.
Informais e Recebimentos via Pix
Para trabalhadores informais, que recebem via Pix, nada mudará, mesmo que a renda ultrapasse R$ 50 mil mensais. A nova regra não afetará salários, honorários ou rendas já tributadas na fonte.
Cartilha com os principais conceitos do PL Download AQUI
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Agência Brasil
