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Prefeitura de Elísio Medrado Realiza Primeiro Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional
A Prefeitura de Elísio Medrado, localizada na Bahia, realizou, pela primeira vez, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Este momento marca uma importante vitória para os profissionais de saúde do município.
A Importância do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
O pagamento do IFA representa um passo significativo para o reconhecimento do trabalho dos agentes de saúde e sua contribuição direta para a saúde pública de Elísio Medrado. Com a valorização financeira desses profissionais, a Prefeitura demonstra que entende o impacto positivo que o trabalho dos ACS e ACE tem no bem-estar da população.
A Luta pela Regulamentação do Incentivo
A luta pela regulamentação do Incentivo Financeiro Adicional foi fundamental para que esse pagamento fosse possível. Os Agentes de Saúde do Município desempenharam um papel fundamental na conquista desse benefício, o que, sem dúvida, reflete seu empenho e dedicação no exercício de suas funções. A Prefeitura, por sua vez, cumpriu com a obrigação legal, garantindo que o pagamento fosse realizado conforme estabelecido pela Lei do Incentivo Financeiro Adicional.
Comunicado Oficial da Prefeitura de Elísio Medrado
Em um comunicado divulgado nas redes sociais, a Prefeitura de Elísio Medrado anunciou com entusiasmo o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, destacando a importância dessa ação para o município.
Este pagamento representa não apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas também um gesto de reconhecimento e valorização do trabalho essencial realizado por esses profissionais.
LEI MUNICIPAL N° 209/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO), E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELÍSIO MEDRADO – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, sob a forma de parcela denominada "incentivo financeiro adicional" (abono) ou "14º salário", conforme previsto no Parágrafo único do Art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, com o objetivo de estimular os profissionais que atuam nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, a partir do ano subsequente à publicação desta Lei, de forma integral no mês seguinte ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto neste artigo os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde, e que se encontrem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo atividades efetivas de fortalecimento e estímulo às práticas de prevenção e promoção da saúde em benefício da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
§3º Não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE que permanecerem afastados de suas funções por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias no ano de referência.
§4º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE que atingirem percentual inferior a 80% (oitenta por cento) das metas estabelecidas para a realização das visitas domiciliares em suas respectivas microáreas não terão direito ao recebimento integral de 100% (cem por cento) do Incentivo Financeiro Adicional.
§5º O direito ao Incentivo Financeiro Adicional será perdido pelo Agente que, durante o período, estiver afastado e/ou licenciado, salvo nos casos de licença maternidade, férias e auxílio-doença inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§6º O pagamento do incentivo financeiro adicional, conforme regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estará vinculado ao repasse do Governo Federal, especificamente para o Programa de Saúde da Família, e persistirá enquanto houver a disponibilidade desse repasse.
Art. 2° Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor do incentivo financeiro adicional previsto nesta Lei.
Art. 3° O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não servindo de base para o cálculo de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente liquidada.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Elísio Medrado-BA, 05 de dezembro de 2023.
