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Justiça Determina Reenquadramento Funcional de Funcionário Público em Tocantins
A Justiça do Tocantins atendeu à Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) e determinou que a Prefeitura de um município do interior do estado proceda com o reenquadramento funcional de um servidor que estava há 16 anos no cargo de Fiscal de Higiene e Saúde, extinto em janeiro de 2022. A decisão foi motivada pela alteração no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais, que criou um novo cargo, mas não fez o devido ajuste funcional para o assistido.
Cargo Extinto e Nova Função Criada
O servidor, que desempenhava a função de Fiscal de Higiene e Saúde, teve seu cargo excluído com a revisão do plano de cargos da prefeitura, mas, conforme a Defensora Pública Isakyana Ribeiro de Brito Sousa, o cargo foi substituído por uma nova função: Agente de Endemias. Embora as atribuições dos dois cargos fossem muito similares, o servidor não foi reenquadrado, o que gerou a violação de seus direitos.
Violação do Princípio da Isonomia
A Defensoria Pública argumentou que a ausência de reenquadramento funcional do assistido violava o Princípio Constitucional da Isonomia, que assegura igualdade salarial para servidores que exercem funções semelhantes. Essa prática foi reforçada pela decisão da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins, que destacou que a falta de reenquadramento prejudica a igualdade de direitos entre os servidores com funções semelhantes.
"A manutenção do autor em cargo extinto, sem reenquadramento funcional, afronta os princípios da isonomia e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de fomentar a descontinuidade nos serviços públicos", afirmou o juiz na decisão.
Determinação da Justiça: Reenquadramento Imediato
A decisão judicial determinou que o Município procedesse com o reenquadramento funcional imediato do servidor no cargo de Agente de Endemias, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a vigência da Lei Municipal nº 289/2022. Essa medida visa garantir que o servidor receba o tratamento igualitário, conforme as atribuições de sua função.
Garantia de Direitos ao Servidor
Essa decisão judicial reforça a importância da Defensoria Pública na defesa dos direitos dos servidores e da observância aos princípios constitucionais da isonomia e da eficiência administrativa. O reenquadramento funcional do assistido assegura a regularização de sua situação e o pagamento das diferenças salariais acumuladas, reconhecendo suas funções e direitos no serviço público.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: DPE-TO
