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Primeiro Projeto para Votação - PL 460/2019 Proposta Esclarece Incentivo Financeiro para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias -
Esclarecimento sobre a 13ª Parcela
A proposta visa esclarecer que o incentivo financeiro referente à 13ª parcela repassada pela União a estados e municípios é um incentivo e não deve ser confundido com o 13º salário. Segundo a proposta, muitos gestores municipais têm tentado desviar a interpretação, sugerindo que essa verba poderia ser utilizada para outras finalidades. “Muitos gestores municipais querem fazer crer que essa verba pode ser redirecionada, o que não é correto”, afirmou um dos representantes envolvidos na discussão.
Diretrizes do Incentivo Financeiro
O texto deixa claro que esse incentivo financeiro adicional não pode ser confundido com o salário dos agentes de saúde, nem com encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta estabelece diretrizes rigorosas sobre a utilização desse recurso, proibindo seu uso para qualquer finalidade que não seja o pagamento dos agentes de saúde.
Agenda Câmara
Segundo Projeto para Votação - Projeto de Lei 2113/22
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei 2113/22 estabelece a obrigatoriedade de que governadores e prefeitos garantam o pagamento do piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, fixado em não menos de dois salários míninos. De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o não cumprimento dessa determinação configura crime de improbidade administrativa.
Prazo para Aposentadorias e Concursos
Além do piso salarial, a proposta determina que os pedidos de aposentadoria dos agentes devem ser analisados em até 60 dias. Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos têm um prazo de 180 dias para realizar um concurso público, visando o preenchimento das vagas e a nomeação dos aprovados.
Objetivos da Lei
“O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania”, afirma o autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA). Ele destaca que a proposta visa evitar a sobrecarga dos agentes comunitários ativos, que muitas vezes enfrentam atrasos injustificados na contratação de novos profissionais.
Agenda Câmara
