Municípios de GO,MG,PR,SC,SP recebem repasse da Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
UF | GESTÃO MUNICIPAL | IBGE | TOTAL |
GO | Alexânia | 520030 | R$ 67.958,00 |
MG | Guidoval | 312880 | R$ 18.312,00 |
MG | Tupaciguara | 316960 | R$ 50.517,00 |
PR | Alto Piquiri | 410070 | R$ 13.085,00 |
PR | Inajá | 411030 | R$ 5.063,00 |
PR | Manoel Ribas | 411450 | R$ 23.235,00 |
PR | Matelândia | 411560 | R$ 32.202,00 |
SC | Guaraciaba | 420640 | R$ 25.918,00 |
SC | Irati | 420785 | R$ 5.011,00 |
SC | Princesa | 421415 | R$ 10.213,00 |
SP | Campina do Monte Alegre | 350945 | R$ 13.266,00 |
SP | Chavantes | 355720 | R$ 15.800,00 |
SP | Praia Grande | 354100 | R$ 912.500,00 |
Confira a PORTARIA GM/MS Nº 4.363 no Diário Oficial da Únião
Confira na Íntegra a: PORTARIA GM/MS Nº 3.160, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Por: Redação acsace.com.br
