Municípios da BA, GO, MG, SC, SP recebem repasse da Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
UF | GESTÃO MUNICIPAL | IBGE | TOTAL |
BA | Piripá | 292470 | R$ 29.856,00 |
GO | Água Fria de Goiás | 520017 | R$ 17.656,00 |
GO | Cabeceiras | 520400 | R$ 17.913,00 |
GO | Carmo do Rio Verde | 520500 | R$ 20.945,00 |
GO | Nova Roma | 521490 | R$ 8.678,00 |
MG | Coqueiral | 311870 | R$ 19.367,00 |
MG | Ouro Verde de Minas | 314620 | R$ 14.525,00 |
MG | Pedra do Indaiá | 314890 | R$ 9.147,00 |
SC | Camboriú | 420320 | R$ 105.721,00 |
SP | São Caetano do Sul | 354880 | R$ 575.902,00 |
SP | Taboão da Serra | 355280 | R$ 260.714,00 |
