Tribunal Pleno do TRT-SC: Teses Jurídicas sobre Demandas Repetitivas
A primeira sessão do ano do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) pode desencadear uma nova tese jurídica relevante no âmbito do direito trabalhista. Os desembargadores estão prontos para deliberar sobre dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), marcados para segunda-feira (26/2), na sede do tribunal, em Florianópolis.
Reinício dos Julgamentos e Expectativas
Apesar de ser a primeira sessão do Pleno neste ano, os 17 desembargadores já retomaram os julgamentos em janeiro, com as sessões das turmas recursais. Há grande expectativa em torno dos resultados desta sessão, pois ela abordará questões vitais relacionadas aos direitos dos trabalhadores.
IRDRs em Foco
Um dos principais pontos em discussão envolve o pagamento do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Este tema ganhou destaque devido à Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022, que introduziu o §10º ao artigo 198 da Constituição Federal, garantindo esse adicional devido aos riscos associados às funções desempenhadas por esses profissionais.
Autoaplicabilidade da Lei ou Necessidade de Regulamentação
O Tribunal Pleno analisará se a aplicação do adicional é automática ou se requer regulamentação específica. Essa discussão é fundamental para determinar se os profissionais têm direito imediato ao adicional ou se isso depende de ações adicionais por parte do órgão competente do Poder Executivo, juntamente com uma avaliação técnica dos riscos aos quais estão expostos.
Importância da Definição da Tese Jurídica
Uma vez estabelecida a tese jurídica, ela se torna um ponto de referência para casos futuros relacionados ao mesmo assunto. Isso significa que todas as decisões judiciais subsequentes devem considerar essa tese como base, promovendo consistência e equidade na aplicação da lei trabalhista.
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Portal TRT12-SC
