Ação Civil Pública Movida Contra a Prefeitura de Palmas por Descumprimento da Emenda Constitucional 120/2022
Descumprimento da Emenda Constitucional 120/2022
Uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência foi iniciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas contra a Prefeitura Municipal de Palmas devido ao descumprimento da Emenda Constitucional nº 120, datada de 5 de maio de 2022. A referida Emenda estabelece um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o país, porém, sua aplicação integral não tem sido observada pela administração municipal.
Descaso com o Piso Salarial Estabelecido
Segundo a Emenda Constitucional, o vencimento destes profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, o que equivale atualmente a R$ 2.824. Esses recursos para o pagamento do piso são repassados pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal. Entretanto, a Prefeitura de Palmas tem ignorado tais determinações, não incorporando o valor do piso salarial ao vencimento base do Plano de Carreiras da categoria. Isso tem impactado negativamente toda a tabela de vencimentos dos servidores.
Violação das Normativas Constitucionais e Legais
A Lei Municipal nº 1.529/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os ACS e ACE, estabelece um vencimento-base da CLASSE I-A no montante de R$ 1.827,00, valor inferior aos dois salários mínimos preconizados pela Emenda Constitucional nº 120. Esta discrepância configura uma clara violação das normativas constitucionais e legais estabelecidas.
Ação Judicial em Busca de Justiça
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas ressaltou que o descumprimento da Emenda Constitucional nº 120 constitui uma afronta direta à norma constitucional. A jurisprudência também destaca a competência exclusiva da União para legislar sobre as condições do exercício profissional, incluindo a fixação do piso salarial para categorias específicas.
Em abril de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou essa competência, determinando que a União pode estabelecer o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, uma vez que é responsável pelo repasse de recursos para o pagamento desses profissionais.
Pleito pela Implementação do Piso Salarial
Diante desse contexto, a Ação Civil Pública pleiteia a condenação da Prefeitura Municipal de Palmas para que implemente o pagamento do piso salarial ao vencimento inicial da carreira (CLASSE I-A) dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme delineado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Esta medida busca garantir a observância das disposições constitucionais e dos direitos desses profissionais, que desempenham um papel fundamental para a saúde pública municipal.
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: SISEMP
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