Câmara de Iguatu Aprova PLs do Incentivo Financeiro Adicional e Jornada de Trabalho

moderador fevereiro 28, 2024

Aprovação de Proposições na Câmara de Iguatu-CE: Incentivo Financeiro Adicional e Jornada de Trabalho Regulamentadas para Agentes de Saúde(ACS/ACE)

Imagem:Divulgação

A Câmara de Vereadores de Iguatu-CE, sob a liderança de sua Presidência, deliberou sobre importantes proposições em sua última sessão. Destacamos os projetos aprovados que envolvem o Incentivo Financeiro Adicional e Jornada de Trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024: Incentivo Financeiro Adicional(IFA)

Sob a autoria do Poder Executivo Municipal, representado por Ednaldo Lavor, o Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024 foi discutido e recebeu aprovação unânime dos presentes. Este projeto versa sobre o oferecimento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Detalhes da Proposição Aprovada:

Autoria: Poder Executivo Municipal, Ednaldo Lavor.
Votação: 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.

Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024: Regulamentação da Jornada de Trabalho

Outra iniciativa relevante colocada em pauta e aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024, também de autoria do Poder Executivo Municipal, Ednaldo Lavor. Esse projeto busca regulamentar a jornada de trabalho para os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Aspectos da Regulamentação da Jornada de Trabalho:

Autoria: Poder Executivo Municipal, Ednaldo Lavor.
Votação: Recebeu 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.
Conteúdo: Define a jornada de trabalho desses profissionais em 40 horas semanais, detalhando sua distribuição diária e suas atribuições específicas durante esse período.

Detalhes da Regulamentação da Jornada de Trabalho:

Jornada Semanal: Fixada em 40 horas.

Atividades de Campo: 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 6 (seis) horas diárias de atividades de campo, englobando as seguintes ações: visita domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, participação em atividades coletivas, mutirões e educação popular em saúde, reuniões de equipe, reuniões do conselho local, reuniões administrativas, participação em atividades de Educação Continuada, formação, aprimoramento técnico, planejamento e avaliação de ações, entre outras correlatas ao cargo;

Atividades Complementares: 10 (dez) horas semanais, distribuídas em 2 (duas) horas diárias para realização de atividades complementares, como: desenvolvimento de relatórios, registro de dados, digitação no Sistema e-SUS, Sistema e-Agentes, Sistemas de Informação em Saúde e demais atividades afins.

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