Serão considerados critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã
O vereador Professor Claiton Silva, filiado ao PDT, apresentou um projeto de lei que permite que o Poder Executivo de Camaquã conceda o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE). Esse projeto de lei, identificado como número 13 de 2023, tem como objetivo primordial reconhecer e estimular os profissionais que desempenham papéis cruciais nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo suas contribuições em áreas essenciais para a saúde pública, incluindo a luta contra as endemias.
O incentivo financeiro será proveniente dos recursos anualmente recebidos pelo município do Ministério da Saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas nas portarias. A distribuição desse valor ocorrerá de maneira equitativa entre os ACS e ACE em uma única parcela, considerando critérios de desempenho e metas estabelecidas tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelo município de Camaquã.
É fundamental salientar que os profissionais que tenham desvios de função, afastamentos, advertências ou outras sanções administrativas perderão o direito ao IFA, com exceções como licenças maternidade, paternidade e tratamento de saúde.
Além disso, é importante destacar que o valor recebido por meio do IFA não possui caráter salarial e não será incorporado à remuneração dos profissionais, não servindo como base para qualquer outra vantagem funcional, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Confira o projeto de Lei: AQUI
Fonte: Camara de Camaquã
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