Incentivo financeiro adicional é direito a todos ACS e ACE no País. Confira a argumentação!
Johannsen, que também é ACS, explicou que o incentivo é um recurso federal enviado aos municípios, por cada ACS e ACE cadastrado. O valor chega às prefeituras no último trimestre do ano e deve ser repassado aos servidores.
No entanto, segundo o Sindifoz, a Prefeitura de Balneário Piçarras não repassou o incentivo em 2022, apesar de ter recebido cerca de R$133 mil para as duas categorias.
"Esse recurso é de direito dos trabalhadores e não pode ser retido pela administração", afirmou Johannsen. "Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o incentivo deve ser repassado aos servidores e que a administração pode responder por enriquecimento ilícito se não o fizer."
O Sindicato também protocolou na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras uma minuta de projeto de lei para autorizar o repasse do incentivo financeiro aos ACS e ACE. O projeto deve ser tramitado pelos vereadores.
Confira toda a argumentação do SindFoz no vídeo da sessão ordinária logo abaixo: A partir do minuto 1:43:00
Fonte: SINDIFOZ
