Conforme o texto, o pagamento será efetuado no mês subsequente ao depósito no Fundo Municipal de Saúde, sendo distribuído em parcelas iguais entre os servidores que desempenham as funções de ACS e ACE
Vitória
Na noite de terça-feira, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que permite ao Poder Executivo Municipal repassar aos servidores Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional. Este incentivo é um recurso anual do Ministério da Saúde destinado aos servidores.
Em setembro deste ano, o presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, apresentou a proposta na Câmara de Vereadores, destacando a importância do projeto. A mesma iniciativa foi realizada nas Câmaras de Navegantes e Balneário Piçarras. Atualmente, apenas o município de Penha, na base do Sindifoz, repassa esse incentivo aos servidores.
Essa luta ganhou força a partir de dezembro de 2022, quando o STF, ao julgar um recurso de um município do Pará, decidiu que o Incentivo Financeiro pertence aos Agentes e não ao município, evitando enriquecimento ilícito. Essa decisão reforçou o reconhecimento do direito dos ACS daquele município em receber o Incentivo Financeiro.
Somente em 2022, Itajaí recebeu do Ministério da Saúde R$ 819.312,00 para os ACS e R$ 210.888,00 para os ACE, correspondendo ao piso nacional da categoria por servidor cadastrado no Ministério. Em 2022, o piso nacional era de R$ 2.424,00. Esses recursos foram depositados no Fundo Municipal de Saúde em 13/12/2022 e 09/12/2022, respectivamente.
A previsão para 2023 é de R$ 839.520,00 para os ACS e R$ 229.680,00 para os ACE. Conforme a lei aprovada, esse valor pode ser repassado aos servidores no mês seguinte ao recebimento, dividido igualmente entre aqueles que estão exercendo as atribuições do cargo.
A lei passará por uma segunda votação em 16 de novembro e seguirá para a sanção do Prefeito. O presidente do Sindifoz enfatizou que a Câmara não pode impor uma lei obrigatória, por isso a natureza autorizativa desta lei. Com ela em vigor e os fundos na conta, o sindicato buscará o imediato repasse dos recursos aos servidores.
O Projeto
O Projeto Substitutivo nº 6/2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 118/2023 e elaborado pelo vereador Otto L. Quintino Jr., foi aprovado em primeira discussão com 14 votos favoráveis. Esse PLO concede à Prefeitura de Itajaí a autorização para repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde.
Conforme o texto, o pagamento será efetuado no mês subsequente ao depósito no Fundo Municipal de Saúde, sendo distribuído em parcelas iguais entre os servidores que desempenham as funções de ACS e ACE, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O montante a ser transferido deverá ser proveniente de recursos repassados exclusivamente pelo Ministério da Saúde ao Município, destinados especificamente para esse propósito.
A matéria será submetida a uma segunda discussão e, se novamente aprovada, seguirá para o Executivo Municipal, aguardando a sanção do prefeito.
Confira a Sessão abaixo: A Partir de 2h:24m:00s
Fonte: SindiFoz e Câmara de Itajaí
