A quantidade de municípios é muito maior. Porém, precisamos da sua contribuição para atualizar a lista. Ao final terá a instrução caso queira colaborar com a lista. Confira o quanto seu município recebe.
Iguatu-PR
Maracás-BA
https://www.maracas.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=3525&c=495
Nossa Senhora da Glória- SE
Choró- CE
https://www.choro.ce.gov.br/arquivos/109/Leis%20Municipais_523_2018_0000001.pdf
Nova Russas-CE
https://www.novarussas.ce.gov.br/arquivos/978/DECRETO_046_2022_0000001.pdf
Petrópolis-RJ
Aquidabã-SE
https://aquidaba.se.gov.br/sites/aquidaba.se.gov.br/files/legislacao_e_atos/CCF_000221.pdf
Camaragibe-PE
Pau dos Ferros- RN
https://camarapaudosferros.rn.gov.br/arquivos/406/Leis_1632_2018_0000001.pdf
Paulista-PE
Alogoa Grande- PB
https://www.alagoagrande.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/06/Lei-1354.pdf
Canindé de São Francisco-SE
Duas Estradas- PB
https://www.duasestradas.pb.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Lei-279.21.pdf
Gravatá-PE
Marco-CE
https://www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br/arquivos/653/LEI%20MUNICIPAL_496_2023_0000001.pdf
Santa Rita-PB
https://santarita.pb.gov.br/lei-municipal-n-1-930-2019/
Jaguaribara-CE
https://s3.amazonaws.com/portalleg-producao/ce_pm_jaguaribara/lein1019.pdf
Vitória de Santo Antão-PE
Pombos-PE
Araçagi-PB
https://cmaracagi.pb.gov.br/lei-n-493-2023/
Barra de Santana-PB
https://barradesantana.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Lei-Complementar-N%C2%B0.13_2018.pdf
Boa Viagem-CE(*)
https://boaviagem.ce.gov.br/arquivos/2380/LEIS_1392_2019_0000001.pdf
Cortês-PE
Araçagi-PB
Quixeramobim-CE
https://www.quixeramobim.ce.gov.br/arquivos/755/LEI%20MUNICIPAL_3.169_2022_0000001.pdf
Laje-BA
Limoeira de Anadia-AL
Inga-PB
Jaboatão dos Guararapes-PE
Campina da Lagoa-PR
https://www.camaracampinadalagoa.pr.gov.br/public/admin/globalarq/legislacao/arquivo/EuJp4qgA.pdf
Jacaraú-PB
Pindoretama-CE (Página 75)
Bezerros-PE
https://bezerros.pe.gov.br/lei/lei-no-1-325-de-02-de-abril-de-2019/
São João do Rio do Peixe-PB
https://www.sjrp.pb.gov.br/arquivos/834/LEI%20MUNICIPAL_1590_2023_0000001.pdf
São Sebastião de Lagoa de Roça-PB
https://www.lagoaderoca.pb.gov.br/gov_trans/leis/lei%20507-2015.pdf
Içara-SC
Jequié-BA
Água Preta-PE
Cabo de Santo Agostinho-PE
São Miguel do Gostoso-RN
https://site.saomigueldogostoso.rn.gov.br/storage/legislacaos/2022/L427.pdf
Palotina-PR
Confira Também: Lista de Leis Incentivo Financeiro adicional e Lista de Leis Previne Brasil
Se seu município já regulamentou o PQAVS e você possui a lei, envie email com a lei para o seguinte endereço para que possamos atualizar a lista: leisacsace@gmail.com