Aprovação do Projeto de Lei para Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil
Os Vereadores de Costa Rica-MS , em sua sessão de (20/11), aprovaram o Projeto de Lei do Executivo, de número 1528/23, que estabelece as diretrizes para a aplicação do incentivo financeiro proveniente do Programa Previne Brasil, transferido pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
O Programa Previne Brasil e seus Objetivos
O Programa Previne Brasil, uma iniciativa do governo federal, tem como propósito aprimorar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde. Isso é alcançado por meio de indicadores de acesso e qualidade, abrangendo a gestão, os processos de trabalho e os resultados obtidos pelas equipes de saúde. O programa visa o repasse de recursos financeiros aos municípios, considerando o número de pessoas registradas nas equipes de saúde e seu desempenho.
Destinação do Incentivo Financeiro aos Profissionais de Saúde
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal estipula que o incentivo financeiro recebido pelo município será totalmente destinado aos profissionais ativos que compõem as equipes de Estratégia Saúde da Família, Equipe Multiprofissional e Equipe de Saúde Bucal da rede pública de saúde local. Essa distribuição segue critérios especificados na legislação, com o intuito de encorajar a participação ativa dos profissionais na busca pela melhoria dos padrões e indicadores de qualidade, além de promover o reconhecimento financeiro para aqueles que se destacam em seus desempenhos.
Condições e Critérios para Recebimento do Incentivo Financeiro
O Projeto de Lei também estabelece as condições para o pagamento do incentivo, vinculando-o ao repasse de recursos pelo Ministério da Saúde e à aprovação do Secretário Municipal de Saúde. Além disso, são definidas situações em que o profissional pode perder o direito ao incentivo financeiro, como faltas não justificadas, exoneração, licença ou afastamento das funções.
Regulamentação e Aspectos Legais
O rateio do incentivo financeiro entre os profissionais será determinado por ato do Poder Executivo, respeitando as disposições da Portaria MS n. 2.979, de 12 de novembro de 2019, e da Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Importante destacar que o incentivo financeiro não possui caráter salarial ou remuneratório, não integrando a remuneração para efeitos jurídicos. Além disso, não é considerado no cálculo de vantagens pecuniárias ou benefícios previdenciários.
Tramitação do Projeto na Câmara Municipal
O Projeto de Lei n° 1528/2023, de autoria do Executivo, foi apresentado à Câmara Municipal de Costa Rica em 12 de setembro de 2023, sendo encaminhado à Secretaria. Em 18 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado às comissões competentes para análise e emissão de parecer.
Aprovado em primeira discussão em 13 de novembro de 2023, durante a 38ª sessão ordinária, e em segunda discussão, sem emendas, em 20 de novembro de 2023, na 39ª sessão ordinária, o projeto foi sancionado pelo prefeito municipal e publicado no Diário Oficial do Município.
Confira a Lista de municípios que regulamentaram o Previne Brasil:
Fonte: ASSECOM/CMCR
