PEC 14/2021 entra oficialmente na pauta do Plenário do Senado; votação da aposentadoria ACS e ACE
PEC 14/2021 está na pauta do Senado?
Sim. A PEC 14/2021 foi oficialmente incluída na pauta do Plenário do Senado Federal e terá sua primeira sessão de discussão em primeiro turno no dia 30 de junho de 2026, às 14 horas, durante a Sessão Deliberativa Ordinária.
A inclusão da matéria na pauta representa um dos avanços mais importantes para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desde o início da tramitação da proposta, aproximando a categoria da votação definitiva no Senado Federal.
O que prevê a PEC 14/2021?
A PEC 14/2021 altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para assegurar direitos constitucionais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Aposentadoria diferenciada e exclusiva para ACS e ACE;
- Regularização do vínculo funcional da categoria;
- Regras constitucionais específicas para aposentadoria dos profissionais;
- Garantias previdenciárias diferenciadas em razão da natureza das atividades exercidas.
A proposta busca reconhecer constitucionalmente o trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam diariamente na promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde em todos os municípios brasileiros.
Quando será discutida a PEC 14/2021 no Senado?
A matéria consta oficialmente na pauta do Plenário do Senado Federal para:
Sessão Deliberativa Ordinária
- Data: 30 de junho de 2026
- Horário: 14 horas (Primeiro ítem da Pauta)
- Etapa: Primeira sessão de discussão em primeiro turno
Qual foi o parecer da CCJ sobre a PEC 14/2021?
Antes de chegar ao Plenário, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O colegiado aprovou o Parecer nº 44/2026, elaborado pelo Senador Irajá, que concluiu:
- parecer favorável à PEC 14/2021;
- parecer contrário à Emenda nº 2 apresentada durante a tramitação.
A aprovação na CCJ foi considerada um passo decisivo para que a matéria pudesse seguir ao Plenário do Senado.
Por que a inclusão da PEC 14/2021 na pauta é importante?
A inclusão oficial da proposta na pauta demonstra que o Senado iniciou a fase final de tramitação da matéria.
Caso seja aprovada em dois turnos pelo Plenário, a proposta promoverá mudanças constitucionais voltadas aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial e à regularização do vínculo funcional.
Qual é a importância dos ACS e ACE para o SUS?
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exercem papel estratégico no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre suas atribuições estão:
- acompanhamento das famílias;
- visitas domiciliares;
- prevenção de doenças;
- promoção da saúde;
- combate às arboviroses;
- vigilância em saúde;
- educação em saúde;
- apoio às equipes da Estratégia Saúde da Família.
A PEC 14/2021 já foi aprovada pelo Senado?
A proposta foi aprovada na CCJ e agora inicia sua discussão final no Plenário do Senado.
Quando começa a discussão da PEC 14/2021?
A primeira sessão de discussão em primeiro turno está marcada para 30 de junho de 2026, às 14 horas.
O que trata a PEC 14/2021?
A proposta trata da aposentadoria diferenciada e exclusiva dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além da regularização do vínculo funcional da categoria.
Quem foi o relator da PEC na CCJ?
O relator foi o Senador Irajá, autor do Parecer nº 44/2026, favorável à proposta.
A PEC ainda precisa ser votada?
Sim. A proposta ainda deverá ser votada em dois turnos no Plenário do Senado Federal.
Por: www.acsace.com.br
