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Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado.
Multa pode chegar a 100 salários mínimos
Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do infrator.
O texto estabelece que a multa para pessoa física será de um a dez salários mínimos. Já para pessoa jurídica, seja no âmbito de atividade empresarial ou por funcionários, a multa prevista varia de cinco a 100 salários mínimos.
Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.
Projeto prevê exceções
O projeto aponta algumas exceções, deixando isentos de sanções aqueles locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos.
Além disso, a penalidade não será aplicada nos casos de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à população.
Mudanças na legislação ambiental
A matéria altera a Lei 12.305/2010 e a Lei de Crimes Ambientais.
Texto segue para o Senado
Após a aprovação na Câmara, o projeto ainda será analisado pelo Senado antes de se tornar lei.
Por: www.acsace.com.br Fonte: Agência Brasil
