Portaria GM/MS Nº 10.414 define valores do Piso da Enfermagem de março de 2026
Ministério da Saúde publica repasse da assistência financeira complementar do Piso da Enfermagem
A Portaria GM/MS nº 10.414, de 23 de março de 2026, dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de março relativos ao repasse da assistência financeira complementar do Piso da Enfermagem para o exercício de 2026.
O ato foi publicado pelo Ministério da Saúde, regulamentando os repasses conforme previsto na legislação vigente.
O que diz a Portaria GM/MS nº 10.414
A normativa estabelece que os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar seguem o disposto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Os valores da parcela de março devem observar os critérios definidos no art. 1120-C, sendo detalhados no anexo da portaria.
Objetivo do repasse do Piso da Enfermagem
O repasse da assistência financeira complementar tem como objetivo garantir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, assegurando a complementação de recursos para estados e municípios.
Vigência da portaria
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, conforme definido pelo Ministro de Estado da Saúde, com base nas atribuições previstas no art. 87 da Constituição Federal.
