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Prefeitura Institui Auxílio Uniforme Anual para ACS e ACE em Alagoinhas
Lei Municipal 2.880/2025 Garante Benefício aos Agentes
A Prefeitura de Alagoinhas sancionou, em 19 de novembro de 2025, a Lei Municipal nº 2.880/2025, que oficializa a criação do Auxílio Uniforme destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A medida assegura o pagamento anual do benefício, destinado exclusivamente à aquisição das peças que compõem o uniforme de trabalho, conforme padrões definidos em regulamento próprio e alinhados às diretrizes do Ministério da Saúde.
Como Funciona o Auxílio Uniforme
Pagamento em até Três Parcelas
Segundo a nova legislação, o Auxílio Uniforme poderá ser pago em até três parcelas por ano. Entre os itens considerados como uniforme, estão:
- Bota de segurança
- Calça
- Camisas de manga curta
- Camisas UV de manga longa
- Chapéu de proteção solar
- Colete
- Mochila
Valor do Benefício
O valor anual do auxílio equivale a um salário mínimo vigente.
Para o ano de 2025, de forma excepcional, será pago meio salário mínimo.
Valorização da Categoria
Prefeito Destaca Avanço na Política Pública
O prefeito Gustavo Carmo ressaltou que o programa representa um grande avanço:
“Nós avançamos numa política pública muito importante, que é a concessão do auxílio uniforme. Com essa iniciativa, garantimos mais segurança ao trabalho dos agentes, que poderão adquirir seu próprio uniforme.”
Secretário de Saúde Enfatiza Dignidade e Transparência
O secretário de Saúde, Antônio Virgínio Pereira, comemorou a conquista:
“É uma luta que vem de algum tempo. Agora eles têm um auxílio que garante um fardamento mais digno. Estamos desburocratizando para que o trabalho dos agentes seja cada vez mais eficaz.”
Apoio da Câmara Municipal
O vereador Thor de Ninha, defensor da proposta, destacou o impacto positivo da medida:
“É um momento de muita alegria. Havia uma dificuldade, devido à burocracia, para que os ACS e ACE tivessem seu fardamento. Hoje o que era um lamento se tornou realidade.”
Prestação de Contas
Após o pagamento da última parcela, os servidores terão 90 dias para apresentar comprovantes de aquisição dos itens definidos como obrigatórios.
Confira a Lei Municipal nº 2.880/2025 AQUI
Por: www.acsace.com.br Fonte: Prefeitura de Alagoinhas
