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CCJC Aprova a Redação Final do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje a Redação Final do Projeto de Lei 460/2019, que regulamenta de forma clara o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto, apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), altera a Lei nº 11.350/2006 e estabelece regras definitivas para o repasse do incentivo.
A votação ocorreu em bloco, no chamado Bloco de Redação Final, onde foram apreciados 53 itens. O PL 460/2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), foi o item 7 da lista. A votação foi breve e objetiva, conforme vídeo a seguir:
Com a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para o Senado Federal, última etapa antes do envio à sanção presidencial.
O que o PL 460/2019 define sobre o IFA?
A Redação Final consolida dispositivos fundamentais para garantir o pagamento correto e obrigatório do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Principais mudanças definidas pelo projeto
→ Repasse exclusivo e obrigatório aos ACS e ACE
O IFA deverá ser transferido integralmente e diretamente a cada profissional, sem possibilidade de retenção ou uso para outros fins.
→ IFA não integra salário ou direitos trabalhistas
O texto deixa explícito que o incentivo não é salário, não gera encargos, não é gratificação, e não se incorpora aos vencimentos.
→ Vedação de uso indevido dos recursos
Qualquer utilização do IFA para finalidade diferente daquela prevista acarretará crime de responsabilidade.
→ Fortalecimento da Atenção Primária e Vigilância em Saúde
O incentivo visa apoiar e valorizar o trabalho essencial dos profissionais na Atenção Primária e no combate às endemias.
Por que a aprovação pela CCJC é tão importante?
A CCJC avalia se o projeto é constitucional, juridicamente adequado e tecnicamente correto. Ao aprovar a Redação Final:
→ O texto está oficialmente concluído na Câmara dos Deputados
→ O projeto segue para análise do Senado Federal
→ Após aprovação, será enviado à sanção presidencial
Este é o passo final antes da transformação do PL em lei.
