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Redação Final do PL 460/2019 do IFA entra na pauta da CCJC
A Redação Final do Projeto de Lei 460/2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi oficialmente incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A discussão e votação estão previstas para o dia 18 de novembro de 2025, a partir das 14h30 sendo o ITEM 7 da Pauta.
Contexto do PL 460/2019 e sua importância
O PL 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção, propõe alterações na Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos ACS e ACE, para definir regras claras e específicas sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
A proposta garante que o IFA seja repassado de forma exclusiva e obrigatória aos profissionais, reforçando a valorização das categorias e evitando que os recursos sejam utilizados para finalidades distintas.
Apresentação da Redação Final pelo deputado Fernando Rodolfo
O deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) apresentou, em 11 de novembro de 2025, a Redação Final do projeto. O documento consolida as alterações aprovadas nas comissões anteriores e confirma pontos essenciais para a garantia do IFA.
Principais pontos consolidados na Redação Final
→ Criação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
Destinado exclusivamente ao fortalecimento das políticas relacionadas às atividades dos ACS e ACE.
→ Repasse obrigatório e individual
O IFA deve ser pago diretamente a cada agente, garantindo que o valor não seja incorporado aos vencimentos e não seja utilizado para outros fins pelos entes federativos.
→ Natureza do incentivo
O IFA não será considerado salário, gratificação, vantagem ou qualquer tipo de remuneração fixa dos cargos, preservando a sua função específica de incentivo.
→ Vedação expressa de uso indevido
O projeto determina que o IFA não pode ser usado para finalidades diferentes daquelas previstas, sob pena de configurar crime de responsabilidade.
Pauta da CCJC: Discussão e votação
A CCJC, responsável por avaliar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas, analisará a redação final do PL em sessão deliberativa:
→ Data: 18/11/2025
→ Horário: A partir das 14h30
→ Situação: Matéria convocada para discussão e votação
A aprovação na CCJC encerra a tramitação na Câmara e encaminha o texto para as etapas posteriores no processo legislativo (Senado).
Por que o PL 460/2019 é importante para ACS e ACE?
→ Valoriza a atuação dos agentes
Reconhece a relevância do trabalho desenvolvido na Atenção Primária à Saúde e no enfrentamento de endemias.
→ Garante segurança jurídica ao IFA
Padroniza o repasse, evitando interrupções, interpretações divergentes ou retenções indevidas.
→ Reforça políticas públicas vinculadas às categorias
Fortalece a atuação e as condições de trabalho dos ACS e ACE em todo o Brasil.
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