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MP recomenda concurso público para ACS e ACE em Manacapuru
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) emitiu recomendação para que a Prefeitura de Manacapuru realize um novo concurso público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), após identificar irregularidades nas contratações temporárias feitas pelo município.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru.
Irregularidades na contratação de agentes
Segundo o MP, denúncias apontaram que o município vinha contratando ACS e ACE de forma temporária, descumprindo a Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece que esses profissionais só podem ser admitidos por processo seletivo público, com provas ou provas e títulos.
A contratação temporária só é permitida em casos excepcionais, a exemplo de surtos epidêmicos, o que não se aplica ao cenário atual do município.
O promotor destacou que:
“Chegou ao conhecimento do Ministério Público possível irregularidade quanto à contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias. De fato, verificou-se que a última contratação foi realizada por meio de processo seletivo em que os agentes seriam contratados de forma temporária, o que vai de encontro à legislação específica dos servidores, a qual prevê a necessidade de processo seletivo público de provas ou provas e títulos, mas não em caráter temporário”
Suspensão do processo seletivo após determinação do TCE
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a adequação das contratações, o que levou à suspensão do PSP 01/2024, que selecionaria 308 profissionais entre ACS e ACE “por tempo determinado”.
O MP enfatizou que não pediu suspensão, mas sim adequação à legislação — reforçando que é obrigação do município realizar concurso regular.
Recomendação do MP e prazo para novo concurso
O Ministério Público determinou que o município:
→ Realize um novo processo seletivo público conforme a Lei 11.350/2006
→ Inicie e conclua o certame em até 180 dias
A recomendação tem como objetivo garantir contratações legais e seguras para os profissionais que atuam na atenção primária à saúde e na vigilância epidemiológica do município.
Importância dos ACS e ACE para a saúde pública
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) atuam na prevenção, promoção e acompanhamento da saúde das famílias por meio de visitas domiciliares.
Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) desenvolvem ações essenciais de vigilância, especialmente no controle de vetores, como o mosquito da dengue.
Garantir a contratação legal desses profissionais é fundamental para a segurança jurídica, continuidade das ações de saúde e proteção da população.
