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Votação do PLP 185/2024 sobre Aposentadoria Especial de ACS e ACE será na terça (25), a partir das 14h, no Plenário do Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185, de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), já está oficialmente incluído na Ordem do Dia do Senado Federal e tem previsão de votação na terça-feira, 25/11/2025, a partir das 14h, no Plenário da Casa.
A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e regulamenta o direito previsto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Pareceres favoráveis já apresentados no Senado
O PLP 185/2024 chega ao Plenário com pareceres favoráveis em todas as comissões pelas quais passou, o que fortalece as chances de aprovação. São eles:
Parecer nº 38/2025 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relator: Senador Wellington Fagundes
Parecer nº 63/2025 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Relator: Senador Wellington Fagundes
Relator ad hoc: Senador Fernando Dueire
Ambos os pareceres recomendam a aprovação integral do texto.
O que o PLP 185/2024 regulamenta
O projeto define de forma objetiva as regras para a aposentadoria especial dos ACS e ACE, regulamentando um direito já garantido pela Constituição desde 2022, mas que depende de lei complementar para ser aplicado na prática.
Com a votação marcada, a categoria espera que o Senado finalize mais uma etapa fundamental para que o texto siga com sua tramitação na Câmara dos Deputados(Casa Revisora).
Declaração do autor do projeto
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comemorou o avanço da pauta:
“Excelentes notícias para nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias!
O Presidente do Senado, @davialcolumbre, confirmou para a próxima terça-feira a votação do PLP 185/2024, de nossa autoria, que regulamenta a aposentadoria especial dos ACS e ACE. Uma conquista prevista desde a Emenda Constitucional 120/2022, aprovada por unanimidade no Senado, e que agora avança para finalmente se tornar realidade.
Seguimos firmes, porque a união faz a força!”
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