👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
Prefeitura de Porto Rico-PR aprova lei que garante pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a ACS e ACE
aACSeACEportorico.jpg "Incentivo Anual IFA ACSACE")
Porto Rico-PR
aACSeACEportorico.jpg "Incentivo Anual IFA ACSACE")
Lei nº 2002/2025 regulamenta repasse anual do incentivo aos agentes de saúde e endemias
A Prefeitura de Porto Rico, no Paraná, sancionou a Lei nº 2002/2025, que regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida garante que os profissionais recebam o repasse quando os recursos forem transferidos ao município pelo Ministério da Saúde, reforçando a valorização da categoria.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Valter Batista dos Santos, o incentivo financeiro adicional será concedido uma vez por ano, em parcela única, no mês subsequente ao crédito do repasse federal. O valor será rateado entre os agentes, observando critérios de desempenho, assiduidade e comprometimento com as metas de saúde pública.
Critérios para recebimento do incentivo
Segundo a Lei nº 2002/2025, o pagamento do IFA está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
➡ Avaliação satisfatória da chefia imediata, com base em relatórios mensais de atividades;
➡ Ausência de faltas não justificadas;
➡ Não possuir reclamações procedentes registradas em ouvidorias;
➡ Não estar afastado ou licenciado, exceto em casos de licença maternidade ou tratamento de saúde;
➡ Entrega de relatórios de identificação de fatores de risco da população, conforme cronograma da Secretaria de Saúde;
➡ Excelente desempenho nos indicadores ministeriais e locais.
O enfermeiro responsável pela equipe será o encarregado de avaliar mensalmente o cumprimento dessas exigências.
Caso algum agente não atenda aos critérios, o valor do incentivo será revertido em bens, materiais ou melhorias estruturais voltadas ao fortalecimento do trabalho dos ACS e ACE no município.
Garantia legal e caráter do incentivo
O pagamento do incentivo está condicionado ao efetivo repasse do Ministério da Saúde. A lei também define que o IFA não se incorpora à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuições previdenciárias e fiscais, conforme legislação vigente.
Com a publicação da Lei nº 2002/2025, Porto Rico-PR se junta a outras cidades brasileiras que já regulamentaram o Incentivo Financeiro Adicional, reafirmando o compromisso com a valorização dos agentes de saúde e endemias e com o fortalecimento da atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS).
.jpg)
aACSeACEportorico.jpg)
aACSeACEportorico.jpg&description=Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE - Porto Rico-PR aprova lei que garante pagamento){kind=link}