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Aposentadoria Especial dos ACS e ACE (PLP 185 de 2024) aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e tem previsão de ir ao plenário do Senado hoje.
PLP 185/2024 garante direitos históricos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assegurando paridade, integralidade e novos direitos previdenciários para a categoria.
A medida representa um marco histórico para os profissionais, consolidando um direito previsto pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e aguardado há anos pelos trabalhadores.
Principais pontos aprovados no PLP 185/2024
Idade mínima e tempo de contribuição
- Homens: 52 anos de idade + 20 anos de atividade como ACS ou ACE.
- Mulheres: 50 anos de idade + 20 anos de atividade como ACS ou ACE.
- Alternativa mista: 52 anos (homens) ou 50 anos (mulheres) + 15 anos de atividade como ACS ou ACE somados a 10 anos de contribuição em outra função.
Garantias asseguradas
- Integralidade: benefício igual ao último salário da ativa.
- Paridade: reajustes salariais dos ativos também valem para os aposentados.
- Conversão de tempo especial em comum: reconhecida a qualquer tempo.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: assegurada nos casos de doenças adquiridas no trabalho.
- Readaptação funcional: período será contado como tempo de efetivo exercício.
- Pensão por morte: garantida com integralidade e paridade aos dependentes.
- Dirigentes sindicais: tempo em mandato classista contará como efetivo exercício.
Justificativas e relevância do projeto
O texto aprovado destaca que ACS e ACE atuam em condições insalubres e desgastantes, expostos diariamente a doenças infectocontagiosas, larvicidas e inseticidas, o que reduz sua capacidade laboral mais rapidamente que outros trabalhadores.
A proposta equipara a proteção previdenciária da categoria ao modelo já garantido a profissionais da segurança pública, reconhecendo a natureza de risco da atividade.
Segundo o relator, “os agentes saem de suas casas para cuidar da saúde da população e acabam adoecendo, sendo justo que tenham uma proteção diferenciada”.
Próximos passos
Foi aprovada a urgencia na apreciação do projeto de lei. Desta forma, o próximo passo será a votação no plenário do senado federal.
Logo após segue para análise da câmara dos deputados, até a sanção presidencial.
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