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Grupo de Trabalho da Câmara apresenta proposta de Reforma Administrativa

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Reforma Administrativa: Impactos Reais e Vantagens em Risco para os Servidores

Premissas da Reforma Administrativa

A proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados para a reforma administrativa atinge, sim, servidores ativos, aposentados e pensionistas, ao contrário do discurso oficial que afirma o contrário.

O texto prevê mudanças estruturais que se aplicam não apenas aos futuros concursados, mas também aos que já estão no serviço público. Isso inclui mudanças em estabilidade, remuneração, mobilidade, avaliação de desempenho e benefícios históricos.

Alcance da Reforma

Reforma “3 x 3”

Afeta os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Afeta as três esferas (federal, estadual e municipal).
Proposta altera o artigo 37 da Constituição Federal, abrangendo toda a administração pública.

Exclusão dos “Membros de Poder” e "Militares"

Magistrados, promotores e procuradores e militares foram excluídos da reforma.
Decisão política para evitar resistências e garantir tramitação.
Resultado: manutenção dos supersalários e privilégios de cúpula.

Impactos para os Atuais Servidores

Estabilidade ameaçada

Perda do cargo por decisão colegiada, mesmo sem trânsito em julgado.
Demissão por desempenho insuficiente poderá ser regulamentada por lei ordinária (quórum simples).
Possibilidade de demissão por limites da LRF (art. 169, §4º da CF).
Estágio probatório eliminatório desde o início.

Remuneração e progressão

Remuneração vinculada à avaliação de desempenho.
Progressão e promoção apenas por desempenho, não mais por tempo de serviço.
Possibilidade de servidores aposentarem sem atingir o topo da carreira.

Mobilidade e privatização indireta

Servidores poderão ser transferidos por decisão unilateral da administração.
Possibilidade de cessão a organizações privadas que assumam a gestão pública.

Redução de jornada e salário

Baseada na PEC 188/2019, que prevê corte de carga horária com redução proporcional de vencimentos.

Fim da reserva em cargos de direção

Maior espaço para celetistas e terceirizados em funções estratégicas.

Lista de Vantagens e Benefícios em Risco

A proposta de reforma extingue ou limita as seguintes vantagens e benefícios:

Licença-prêmio/ Férias Prêmio– deixará de existir para todos os servidores.
Aumentos retroativos – mesmo que resultem de negociação coletiva.
Adicional por tempo de serviço, em qualquer formato (Fim quinquênios, anuênios, triênios etc.).
Parcelas indenizatórias sem previsão legal – qualquer pagamento extra não previsto em lei específica.
Adicional ou indenização por substituição não efetiva – casos em que servidor recebe por substituir temporariamente sem exercer efetivamente a função.
Redução de jornada sem redução proporcional da remuneração, salvo por saúde e respaldado em lei.
Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço – elimina a ascensão automática.
Incorporação de gratificações e valores de cargos em comissão ao salário – prática que ainda ocorre em alguns estados e municípios.

Observações

Algumas mudanças poderão ocorrer mesmo antes da aprovação da PEC, via leis ordinárias.
Está em debate a criação de um órgão independente, nos moldes de uma agência reguladora, para gerir:

Realocação de servidores cedidos a entidades privadas.
Bônus individuais por produtividade;
Reajustes remuneratórios;
Avaliação de desempenho;

A reforma administrativa é apresentada na mídia tradicional e para a população como proposta para “modernizar” o serviço público. Porém, Trata-se de um projeto de desmonte, que:

Extingue benefícios históricos;
Fragiliza a estabilidade;
Reduz carreiras e cargos;
Privatiza indiretamente serviços públicos.

Assim, mesmo os servidores atuais serão atingidos, e a população sofrerá as consequências de um serviço público enfraquecido, precarizado e menos acessível.