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Comissão da Câmara discute PEC que garante aposentadoria especial a agentes de saúde
Proposta prevê proteção social e valorização dos profissionais do SUS
Reunião extraordinária debate direitos dos agentes comunitários
Na última quarta-feira (24), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e outros parlamentares. A proposta busca alterar o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo um sistema de proteção social e valorização para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Entre os principais pontos, está a previsão de aposentadoria especial e exclusiva para a categoria, além da definição de que o gestor local do SUS terá responsabilidade direta pelo vínculo empregatício regular desses profissionais.
Deputados destacam importância da valorização da categoria
A reunião contou com a presença do presidente da comissão, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), dos vice-presidentes Geraldo Resende e Antonio Andrade, e do relator Antonio Brito (PSD-BA), além de outros parlamentares titulares e suplentes.
O relator apresentou parecer favorável à aprovação da proposta. Segundo Antonio Brito, a medida representa um avanço histórico no reconhecimento da importância desses trabalhadores para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parlamentares como Márcio Marinho, Geraldo Resende, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha também se manifestaram, reforçando a relevância da pauta e a necessidade de garantir direitos previdenciários e trabalhistas adequados à categoria.
Seminários e inclusão de idade mínima
O relator da PEC, deputado Antonio Brito, explicou que o prazo concedido para vista vai permitir a realização de um seminário em Mato Grosso do Sul, na próxima segunda-feira (29). Eventos semelhantes já ocorreram na Bahia, Pará, Pernambuco, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, reunindo agentes e lideranças locais.
Brito adiantou ainda que vai incluir no texto a previsão de idade mínima para aposentadoria, em harmonia com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, em tramitação no Senado.
“Atualmente, a PEC 14 prevê apenas a contribuição de 25 anos. Mas o PLP 185/24 trata da idade mínima, e vamos adequar o relatório para seguir essa linha”, destacou o parlamentar.
Regras de aposentadoria previstas na PEC e no PLP 185/24
A PEC 14/2021 prevê aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica.
Já o PLP 185/24 estabelece idades mínimas:
- 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com pelo menos 20 anos de exercício na função;
- Quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade.
Outros pontos da PEC 14/2021
Além da aposentadoria especial, o texto em análise traz outras medidas relevantes:
- Exige concurso público para contratação de novos agentes;
- Obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que aprovados em seleção pública após 2006;
- Cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios;
- Prevê apoio financeiro da União para o pagamento do piso salarial e qualificação profissional;
- Impede que gestores que não regularizarem a situação dos agentes recebam recursos federais destinados ao SUS.
Encaminhamentos e próximos passos da PEC 14/2021
Após as manifestações, foi concedida vista conjunta a deputados interessados em analisar o parecer mais detalhadamente. A comissão marcou nova reunião para o dia 1º de outubro de 2025, às 11h, quando ocorrerá a discussão e votação do relatório.
Impacto esperado da proposta
Se aprovada, a PEC 14/2021 deve estabelecer um marco constitucional inédito de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo a importância estratégica desses profissionais para o SUS e para a promoção da saúde pública no Brasil.
Veja a Reunião
Próximos seminários sobre a PEC 14/2021
Seminário Estadual em Viana (ES)
Local: Câmara Municipal de Viana / ESData e horário: 29/09/2025, às 10h
Situação: Convocada
Convidados:
-
Gilson Daniel – Deputado Federal e membro da Comissão
-
Wanderson Borghnadt Bueno – Prefeito de Viana/ES
-
Joilson Broedel – Presidente da Câmara Municipal de Viana/ES
-
Cleomar da Vila Fernandes – Presidente da Câmara Municipal de Pinheiros/ES
-
Stefano Andrade – Vereador da Serra/ES
-
Wellington Nanall – Presidente do SINDACSE/ES
-
Zélia Rodrigues – Vice-Presidente do SINDACSE/ES
-
Juarez José Veiga – Advogado do SINDACSE/ES
(Requerimento nº 13/2025, do Dep. Gilson Daniel)
Seminário Estadual em Campo Grande (MS)
Local: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – Palácio GuaicurusData e horário: 29/09/2025, às 13h
Situação: Convocada
Convidados:
-
Dagoberto Nogueira – Membro da Comissão Especial
-
Geraldo Resende – 2º Vice-Presidente da Comissão Especial
-
Renato Câmara – Presidente da Frente Parlamentar, representando todos os deputados estaduais do MS
-
Daniel Junior – Presidente da União das Câmaras de Vereadores de MS, representando todos os vereadores do estado
-
Valda Alves – Presidenta da FNARAS
-
Elane Almeida – Diretora da FNARAS
-
Marco Aurélio – Presidente do Sindracse, representando agentes da Região Sul do MS
-
Kátia – Presidente da ATACS, representando agentes da Região Leste Sul do MS
-
Presidente da Associação de Coxim – representando agentes do Pantanal do MS
-
Representante de Campo Grande – representando agentes da Região Centro-Norte do MS
-
Lideranças dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
-
Representantes dos agentes indígenas de saúde
-
Representante do CONACS
(Requerimentos nº 12/2025, do Dep. Dagoberto Nogueira, e nº 19/2025, do Dep. Geraldo Resende)