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Acrelândia garante incentivo financeiro a ACEs pelo PQA-VS
Lei municipal prevê pagamento de dois salários mínimos para agentes que atingirem metas do Ministério da Saúde
O município de Acrelândia, no Acre, instituiu, por meio da Lei nº 916/2025, um incentivo financeiro por desempenho destinado aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) que atingirem as metas previstas no Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), do Ministério da Saúde.
Benefício será pago em parcela única anual
Conforme a nova legislação, o incentivo será equivalente a dois salários mínimos e será pago anualmente, em parcela única, no mês de dezembro. Para que o município possa realizar os pagamentos, é necessário que ao menos oito indicadores de desempenho sejam alcançados, conforme critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 233/2023.
Além disso, o pagamento retroativo ao ano de 2024 já está previsto para o atual exercício.
Regras para ter direito ao incentivo
O benefício será concedido apenas aos agentes com carga horária de 40 horas semanais, que tenham menos de cinco faltas injustificadas no ano e que tenham atuado pelo menos dois meses no período de avaliação.
Estão excluídos do benefício:
- Servidores inativos
- Terceirizados
- Profissionais com carga horária inferior
- Aqueles em licença
- Agentes respondendo a processos disciplinares
Reconhecimento do desempenho na vigilância em saúde
A medida representa um avanço no reconhecimento do trabalho dos ACEs, incentivando o alcance de metas e a qualificação das ações de vigilância em saúde no município. O programa PQA-VS tem como objetivo melhorar continuamente a vigilância de doenças, agravos e fatores de risco à saúde da população brasileira.
