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Câmara de Juiz de Fora aprova Mudança de Regime Jurídico para Agentes Comunitários de Saúde
Projeto visa valorizar profissionais da saúde e garantir maior estabilidade funcional
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 159/2024, que autoriza a criação do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no quadro da Administração Direta da Prefeitura (PJF), transformando o regime de contratação dos profissionais de celetistas para estatutários.
De autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), a proposta tem como principal objetivo garantir maior segurança jurídica, estabilidade funcional e valorização profissional aos ACS que atuam na rede pública do município.
Regime estatutário fortalece políticas públicas de saúde
Com a mudança, os profissionais passarão a ser regidos pela Lei Municipal nº 8.710/1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Estatutários do Município. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelecem regras para a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o Brasil.
Segundo o vereador Mello, a mudança vai ao encontro da valorização da categoria:
“Essa medida contribuirá para a melhoria contínua do atendimento à população, ao passo que oferece maior estabilidade e segurança funcional aos agentes.”
Próximos passos
O projeto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção da prefeita Margarida Salomão.
O texto completo da proposta pode ser consultado no site da Câmara de Juiz de Fora:
