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Vote na enquete do PLP 185/2024 da aposentadoria especial
Participe da luta: PLP 185/2024 está em consulta pública
Já está disponível para votação no site da Câmara dos Deputados a enquete do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A participação popular é essencial para fortalecer o apoio à proposta e pressionar os parlamentares pela sua aprovação.
O que propõe o PLP 185/2024
O PLP 185/2024 estabelece regras claras e favoráveis para a aposentadoria especial dos ACS e ACE, reconhecendo os riscos e o desgaste físico da função. Os principais pontos são:
- Paridade: garantia de reajustes iguais aos concedidos aos servidores ativos;
- Integralidade: pagamento do valor integral do salário na aposentadoria;
- Critérios específicos de idade e tempo de serviço;
- Conversão do tempo especial em comum;
- Contagem do tempo de atuação sindical como tempo de serviço para aposentadoria.
Impactos do projeto para os agentes e para os entes públicos
A aprovação do PLP 185/2024 pode representar um avanço histórico na valorização dos agentes de saúde. Veja os principais impactos:
Para os ACS e ACE
- Possibilidade de aposentadoria mais cedo, com todos os direitos assegurados;
- Qualidade de vida melhor após anos de serviço em áreas de risco e vulnerabilidade social.
Para os governos
- Necessidade de adaptação dos regimes próprios de previdência para incluir as novas regras;
- Ajustes administrativos e financeiros para garantir a sustentabilidade dos benefícios.
Para os dirigentes sindicais
- Reconhecimento do tempo dedicado à luta sindical como tempo de contribuição, sem prejuízo à aposentadoria.
Para os pensionistas
- Pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade e dignidade para os dependentes.
Mobilização é essencial: vote na enquete
A consulta pública online sobre o PLP 185/2024 está disponível no site da Câmara dos Deputados. O voto popular é uma ferramenta fundamental para mostrar o apoio da sociedade à proposta.
Vote na consulta pública do PLP 185/2024 - AQUI
📢 Clique, vote e compartilhe! Sua participação fortalece a luta por justiça previdenciária para quem cuida da saúde do Brasil.
