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PEC da Aposentadoria Especial de Agentes de Saúde - Reunião extraordinária 17 de junho de 2025
Relator apresentará plano de trabalho e Comissão especial votará requerimentos no próximo dia 17/06
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata da aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), segue avançando no Congresso Nacional. Uma reunião extraordinária da Comissão Especial será realizada na terça-feira, 17 de junho de 2025, às 11h, com local ainda a definir.
A PEC 14/2021 altera o artigo 198 da Constituição Federal para instituir o sistema de proteção social e valorização dos agentes, além de estabelecer a responsabilidade do gestor local do SUS quanto à regularização dos vínculos empregatícios desses profissionais.
Pauta da reunião extraordinária
A reunião terá como foco principal a apresentação do plano de trabalho pelo relator Deputado Antonio Brito e a deliberação de oito requerimentos, incluindo audiências públicas e seminários regionais. Confira os itens da pauta:
A - Apresentação
- Plano de Trabalho do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA)
B - Deliberação de Requerimentos - * Clique no Link para ver o Requerimento na Íntegra
1. Requerimento nº 1/2025 – Deputado André Figueiredo
Solicita a realização de Seminário Regional em Fortaleza (CE) para debater a PEC 14/2021.
2. Requerimento nº 2/2025 – Deputado Luciano Ducci
Solicita a realização de Seminário Regional em Curitiba (PR) sobre a proposta.
3. Requerimento nº 3/2025 – Deputada Sâmia Bomfim
Solicita Seminário Regional em São Paulo (SP) para discussão da PEC.
4. Requerimento nº 4/2025 – Deputado Antonio Brito
Propõe Audiência Pública com os seguintes convidados:
- CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde)
- CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde)
- CNM (Confederação Nacional de Municípios)
5. Requerimento nº 5/2025 – Deputado Antonio Brito
Propõe Audiência Pública com:
- FNARAS (Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE)
- FENASCE (Federação Nacional dos ACS e ACE)
- CONACS (Confederação Nacional dos ACS e ACE)
6. Requerimento nº 6/2025 – Deputado Antonio Brito
Propõe Audiência Pública com representantes dos ministérios:
- Ministério da Saúde
- Ministério da Previdência Social
- Ministério da Fazenda
- Ministério do Planejamento e Orçamento
7. Requerimento nº 7/2025 – Deputado Antonio Brito
Solicita a realização de Seminário Regional na Bahia.
8. Requerimento nº 8/2025 – Deputado Antonio Brito
Solicita a realização de Seminário Regional no Rio de Janeiro.
A luta por direitos e valorização
A PEC 14/2021 representa uma das maiores reivindicações das categorias de ACS e ACE, estabelecendo direito à aposentadoria especial. A proposta também busca consolidar segurança jurídica quanto ao vínculo empregatício dos agentes e assegurar sua valorização no SUS.
