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Rosário Oeste-MT Reconhece Vínculo Efetivo de Agentes de Saúde - Confira Decreto
Profissionais são reconhecidos oficialmente por meio de decreto
A Prefeitura de Rosário Oeste (MT) publicou no dia 10 de junho de 2025 o Decreto nº 051/2025, que valida oficialmente a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que já atuam no município.
A medida garante estabilidade no serviço público municipal para profissionais que ingressaram por meio de seleções públicas anteriores, sem necessidade de novo processo seletivo.
Fundamentação legal garante a dispensa de novo certame
A decisão está amparada pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006, que permitem a efetivação de agentes admitidos por processos seletivos prévios.
Além disso, o decreto também se apoia na Decisão nº 132/GAM/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), proferida no Processo nº 190.120-6/2024, que autoriza a certificação dos servidores.
Profissionais serão incluídos em plano de carreira
O decreto lista nominalmente os agentes certificados e determina que, enquanto não for criado um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) específico para a categoria, os profissionais seguirão a legislação municipal vigente e a Lei nº 11.350/2006.
A administração municipal terá o prazo de 12 meses para elaborar o plano de carreira, garantindo estruturação profissional, valorização e melhorias nas condições de trabalho dos agentes.
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