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PLP 185/2024 da aposentadoria especial tem avanço no Senado com aprovação de requerimento de audiência pública
Proposta busca regulamentar direito garantido pela Emenda Constitucional 120 para ACS e ACE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacando a necessidade de aprofundar o debate sobre a proposta, que visa assegurar paridade e integralidade dos benefícios previdenciários aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aposentadoria especial depende de regulamentação
A medida regulamenta o disposto no §10 do artigo 198 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 120/2022, que reconheceu a responsabilidade da União na valorização e política remuneratória dos ACS e ACE.
Entretanto, para que o direito à aposentadoria especial produza efeitos práticos, é necessária a aprovação de uma lei complementar, papel que o PLP 185/2024 busca cumprir.
“A audiência pública trará contribuições valiosas de especialistas e representantes da categoria, promovendo um debate técnico e alinhado à realidade dos profissionais da saúde básica”, afirmou o senador Wellington Fagundes.
Convidados propostos para a audiência
A audiência pública será realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e contará com a presença de representantes de diversos setores, incluindo governo, sindicatos e universidades. Estão entre os convidados:
- Representante do Ministério da Saúde
- Representante do Ministério da Previdência Social
- Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento
- Presidente da CONACS (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde)
- Presidente do SIRACS (Sindicato da Região Sul de Mato Grosso)
- Representante da FIOCRUZ
- Valéria Machado, professora da Universidade de Brasília (UnB)
Próximos passos
Com a aprovação do requerimento, o Senado deverá marcar a data da audiência pública e em caso de atualizações publicaremos no site.
