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Deputado Hugo Motta cria comissão para ampliar direitos dos agentes de saúde
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A proposta garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Aposentadoria após 25 anos de atuação exclusiva
A PEC 14/21 assegura que, após 25 anos de serviço exclusivo, os profissionais poderão se aposentar com pensão integral e paritária.
A proposta é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT).
Contratação direta por concurso público e fim da Precarização
Além da aposentadoria, o texto da PEC determina que todos os municípios contratem os agentes por concurso público, garantindo vínculo direto e estabilidade aos profissionais.
Comissão será formada por 33 membros titulares
A comissão especial será composta por 33 membros titulares e 33 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais, respeitando o rodízio entre bancadas não contempladas.
Anúncio oficial e relatoria confirmada
A notícia foi divulgada em primeira mão pelo FNARAS, que também confirmou que o relator da PEC 14/21 será o deputado António Brito.
Confira o Anúncio
Confira o Ato da Presidência da Câmara AQUI
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