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Receita Revoga Ato Normativo e Governo Editará MP para esclarecer questão do PIX
Em resposta à crescente onda de fake news e distorções sobre a fiscalização do Pix, o governo federal anunciou a revogação de um ato normativo que ampliava a fiscalização das transações via Pix. O novo movimento visa esclarecer e reforçar os princípios legais que cercam o sistema de pagamentos instantâneos no Brasil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, divulgaram, na tarde desta quarta-feira (15), a decisão de revogar a instrução normativa, ao mesmo tempo em que será editada uma medida provisória (MP) para regular as práticas envolvendo o Pix.
Revogação do Ato Normativo e Nova Medida Provisória
A revogação do ato normativo, que expandia o monitoramento das transações de Pix para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento, ocorre devido à distorção de informações que começaram a circular nas redes sociais. A partir dessa revogação, o governo federal editará uma MP que assegura a proibição de diferenciação entre o Pix e o pagamento em dinheiro, impedindo que comerciantes cobrem valores diferentes dependendo da forma de pagamento.
Objetivos da Medida Provisória
A MP tem como principais objetivos:
- Proibir a cobrança diferenciada entre pagamentos via Pix e em dinheiro.
- Reforçar a garantia do sigilo bancário nas transações realizadas por meio do Pix.
- Assegurar que o Pix seja gratuito para pessoas físicas, como já estipulado anteriormente pela legislação.
- Prevenir a criação de tributos adicionais para as transações realizadas via Pix.
Combate às Fake News e Proteção da Economia Popular
O ministro Fernando Haddad destacou que a revogação do ato normativo tem duas motivações principais: primeiro, para combater o uso de informações falsas que têm circulado sobre a taxação do Pix; e segundo, para preservar a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional. O intuito da MP, segundo Haddad, é reforçar os direitos já garantidos pela legislação, deixando claro que o Pix será tratado da mesma forma que o dinheiro em espécie, eliminando as distorções provocadas pelas fake news.
Impacto da MP no Comércio e na Economia
Com a nova MP, nenhum comerciante poderá mais cobrar um valor diferente para pagamentos realizados via Pix ou em dinheiro. Esse tipo de prática, que começou a ser observada nos últimos dias, será vedada, promovendo uma equiparação entre o Pix e os pagamentos em dinheiro. Haddad afirmou que a medida visa salvaguardar a economia popular, especialmente em tempos de crise, protegendo pequenos comerciantes, consumidores e cidadãos mais vulneráveis economicamente.
A Resposta às Fake News
Embora a revogação do ato normativo tenha gerado especulações, Haddad esclareceu que essa medida não é um reconhecimento de derrota frente às fake news. Pelo contrário, segundo ele, a revogação é uma ação para impedir que a instrução normativa fosse usada como justificativa para obstruir a aprovação da MP no Congresso Nacional.
Proteção ao Sigilo e Garantias Legais
A MP não trará mudanças na proteção do sigilo bancário das transações realizadas via Pix, algo que já é garantido pela Constituição. A revogação do ato normativo e a futura edição da MP têm o objetivo de esclarecer que as medidas de fiscalização já existentes para o Pix permanecem, mas sem a ampliação que causou confusão.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Agência Brasil
