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Projeto de Lei Nº 2.113/2022: Parecer Aprovado na Comissão de Saúde da Câmara
O Projeto de Lei Nº 2.113/2022, proposto pelo Deputado Zé Neto (PT-BA), tem como objetivo garantir os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O PL visa regulamentar a aplicação do piso salarial profissional para esses profissionais, assim como as penalidades em caso de descumprimento por parte dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal. O projeto também regula os procedimentos de concessão das aposentadorias dos Agentes, conforme o §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Acompanhamento e Votação do Projeto
Parecer do Relator - Deputado Jorge Solla
O Deputado Jorge Solla (PT-BA), relator do Projeto de Lei, emitiu parecer favorável à sua aprovação, com substitutivo. O parecer propõe ajustes importantes no texto original, com o objetivo de tornar a proposta mais eficaz e justa para os profissionais da saúde.
Tentatativa de Retirada de Pauta
O Projeto de Lei 2.113/2022 foi retirado de pauta por requerimento da Deputada Adriana Ventura (PSDB-SP), em duas ocasiões: 06 de dezembro de 2023 e 20 de dezembro de 2023 e outras mais em 2024. Contudo, hoje uma nova tantativa de Retirada de Pauta foi rejeitada, o que permitiu que o parecer fosse lido e o PL continuasse a tramitação.
Durante a discussão da matéria, diversos parlamentares manifestaram-se, incluindo o Deputado Zé Neto (PT-BA), autor do projeto, a Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o Deputado Allan Garcês (PP-MA), o Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), entre outros. A votação final foi favorável à aprovação do parecer.
Objetivo do Projeto de Lei Nº 2.113/2022
Piso Salarial e Penalidades
O Projeto de Lei visa garantir que os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal cumpram a obrigatoriedade de aplicar o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Caso o piso não seja respeitado, o PL propõe que sejam aplicadas penalidades aos gestores responsáveis. A lei também assegura que os profissionais dessas áreas recebam uma remuneração justa e conforme as determinações da Constituição.
Aposentadoria dos Agentes
Outro ponto importante abordado no projeto é a regulamentação da concessão de aposentadorias dos Agentes de Saúde. O objetivo é criar um procedimento claro e específico para a aposentadoria desses profissionais, garantindo seus direitos ao longo da carreira.
O Projeto de Lei Nº 2.113/2022 representa um avanço significativo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantindo não apenas o piso salarial profissional, mas também a segurança da aposentadoria e penalidades contra os gestores que descumprirem a legislação. A proposta segue em tramitação e promete trazer melhorias para esses profissionais essenciais à saúde pública no Brasil.
