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Agentes de Saúde em Santos Poderão Acumular Cargos Públicos - Projeto de Lei é Enviado para Câmara Municipal
Permissão para Acúmulo de Funções
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), enviou à Câmara Municipal, no dia de ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2024. Esse projeto visa permitir que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do município possam exercer outros cargos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2024
Importância da Regulamentação
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias desempenham papéis fundamentais na prevenção de doenças e na promoção da saúde. Com a sanção da Lei Federal 14.536/2023, esses profissionais foram reconhecidos como parte da categoria de trabalhadores da saúde, equiparando-se a enfermeiros e médicos. Essa legislação, de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA), garante a esses agentes o direito de manter outro vínculo no poder público.
Implicações para a Profissão
A possibilidade de acumular cargos pode trazer benefícios tanto para os profissionais quanto para a população. Com mais flexibilidade, os agentes poderão ampliar suas experiências e contribuir ainda mais para a saúde pública.
Próximos Passos
O PLC 73/2024 agora passará pela análise e votação da Câmara Municipal.
Por: Redação www.acsace.com.br
