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Projeto de Lei PL 4128/2024: Projeto de Autoria do Deputado Fred Costa (PRD/MG)foi Apresentado dia 29/10. Confira o Texto e o que pode Acontecer?
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 4128/2024, que visa estabelecer diretrizes claras para a correta destinação dos repasses financeiros da União aos Municípios. Esta proposta está alinhada ao que prevê o art. 9º-C, §4º da Lei 11.350/2006 e busca assegurar que os recursos financeiros destinados à Assistência Financeira sejam aplicados exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Objetivos do Projeto de Lei
O principal objetivo do PL 4128/2024 é garantir que os repasses não sejam desviados para cobrir outras despesas municipais. Os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um papel crucial na promoção da saúde pública, sendo fundamentais na implementação das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação fortalece a relação entre a comunidade e os serviços de saúde, facilitando a comunicação e promovendo práticas de saúde preventiva e vigilância epidemiológica.
Desafios Atuais
Atualmente, é comum que os recursos destinados aos ACS e ACE sejam utilizados em outras áreas, o que compromete a eficácia de seu trabalho. Essa prática não só desvaloriza o papel desses profissionais, mas também enfraquece a estrutura da saúde pública, prejudicando a qualidade do atendimento à população.
Detalhes da Proposta
A proposta estabelece que a parcela adicional, prevista para o último trimestre do ano no §4º do art. 9º-C da Lei 11.350/2006, deve ser repassada integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Essa parcela adicional não deve ser utilizada para custear o décimo-terceiro salário ou qualquer outra despesa municipal que não seja a transferência direta aos agentes.
Valorização dos Profissionais
O PL 4128/2024 não busca apenas assegurar a correta aplicação dos recursos, mas também promover a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que são essenciais para o sucesso das políticas públicas de saúde.
Confira o Texto do PL 4128/2014 na ÍNTEGRA AQUI(EM PDF)
Confira a Página de Tramitação do PL 4128/2024 AQUI
O que é Apensação? Possível Destino do PL 4128 de 2024
A apensação é um procedimento legislativo que possibilita a tramitação conjunta de proposições que abordam assuntos iguais ou semelhantes.
Como Funciona a Apensação?
Quando uma nova proposta é apresentada e sua temática é similar a outra que já está em tramitação, a Mesa da Câmara ou o órgão legislativo responsável determina que a proposta mais recente seja apensada à mais antiga. Isso significa que ambas as proposições serão discutidas e analisadas simultaneamente, facilitando o processo legislativo e evitando duplicidade de esforços. Portanto, é possível que o PL 4128 de 2024 Seja apensado ao PL 460 de 2019 (Que é o mais antigo). Acompanharemos a Tramitação e qualquer novidade traremos no site.
Veja também: PL 460 de 2019 Incentivo Financeiro Adicional - Veja Momento da Votação
Por: Redação www.acsace.com.br
