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Projeto de Lei nº 460/2019 é Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados 🏛️
Esclarecimento sobre o Incentivo Financeiro (IFA)
A proposta visa esclarecer que o incentivo financeiro referente à 13ª parcela repassada pela União a estados e municípios é um incentivo e não deve ser confundido com o 13º salário. Segundo a proposta, muitos gestores municipais têm tentado desviar a interpretação, sugerindo que essa verba poderia ser utilizada para outras finalidades. “Muitos gestores municipais querem fazer crer que essa verba pode ser redirecionada, o que não é correto”, afirmou um dos representantes envolvidos na discussão.
Diretrizes do Incentivo Financeiro
O texto deixa claro que esse incentivo financeiro adicional não pode ser confundido com o salário dos agentes de saúde, nem com encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta estabelece diretrizes rigorosas sobre a utilização desse recurso, proibindo seu uso para qualquer finalidade que não seja o pagamento dos agentes de saúde.
Projeto de Lei nº 460/2019 Votado: Uma Conquista para os Agentes! 🎉
O Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção, foi votado no Bloco 2 da Câmara dos Deputados na CFT, sendo o item 55 na lista de projetos a serem apreciados. 📜
Momento da Votação 🗳️
Próximos Passo
O Projeto de Lei nº 460/2019 agora segue para a a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Contaremos mais uma vez com o apoio de todos os Agentes do Brasil para mais essa vitória!
Por: Redação www.acsace.com.br
