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PL 2012/2019: Aprovação e Envio à Sanção Presidencial - Novidades na Câmara 🚀
O Que é o PL 2012/2019? 📜
O PL 2012/2019 visa alterar a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir a indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Isso é fundamental para o custeio de locomoção desses profissionais essenciais para a saúde pública.
Tramitação do Projeto na Câmara 🏛️
Conforme a página de tramitação no site da Câmara, em 16/08/2024, o PL foi enviado à Mesa Diretora através do Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC. Na CCJC, a redação final foi dispensada, conforme o artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno, em 22/08/2024.
Enviado à Sanção Presidencial 📅
O projeto retornou à Mesa Diretora em 14/10/2024, onde foi apresentado o DOC n. 1428/2024 e Of. nº 453/2024/PS-GSE pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE). Ele comunicou ao Senado Federal e ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da Repúblicao envio do PL 2012/2019 à sanção presidencial.
“O PL 2012/2019 foi enviado à sanção Presidencial. ” 🏁
Conquistas dos Agentes de Saúde 💪
Além do PL 2012/2019, os Agentes também avançaram no PL 460 de 2019, que trata do Incentivo Financeiro Adicional. Essas medidas são vitórias importantes!
Tenha Fé Agente e Acredite nas Entidades de Representação Nacional!!
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Por: Redação www.acsace.com.br
