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PL 460/2019 na Agenda da Câmara para Discussão e Votação e PL 2113/22 Cancelado na Agenda. Entenda!
Projeto de Lei 460/2019
O Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção, está agendado para discussão e votação na Câmara dos Deputados no dia 16 de outubro de 2024. Esta proposta visa alterar a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e aborda o aproveitamento de pessoal amparado pela Emenda Constitucional nº 51.
Esclarecimento sobre a 13ª Parcela
A proposta visa esclarecer que o incentivo financeiro referente à 13ª parcela repassada pela União a estados e municípios é um incentivo e não deve ser confundido com o 13º salário. Segundo a proposta, muitos gestores municipais têm tentado desviar a interpretação, sugerindo que essa verba poderia ser utilizada para outras finalidades. “Muitos gestores municipais querem fazer crer que essa verba pode ser redirecionada, o que não é correto”, afirmou um dos representantes envolvidos na discussão.
Diretrizes do Incentivo Financeiro
O texto deixa claro que esse incentivo financeiro adicional não pode ser confundido com o salário dos agentes de saúde, nem com encargos trabalhistas, 13º salário ou outras gratificações. A proposta estabelece diretrizes rigorosas sobre a utilização desse recurso, proibindo seu uso para qualquer finalidade que não seja o pagamento dos agentes de saúde.
PL 2113/22 - Convocação Cancelada (Conforme Agenda da Câmara - Aguardando Reagendamento na Comissão de Saúde)
Mobilização dos Agentes de Saúde
A inclusão do PL 460/2019, na agenda da Câmara é uma vitória significativa para os agentes de saúde de todo o Brasil. É um momento importante para que todos se mobilizem e apoiem essa causa.
“Vamos juntos para mais essa vitória!”.
Confira a Agenda: Comissão de Finanças AQUI (PL 460/2019)
Por: Redação www.acsace.com.br
 Previsto Para Discussão e Votação - Confira){kind=link}