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Prefeito de Confresa-MT Ignora Denúncias de Irregularidades no Salário de Agentes de Saúde e TCE-MT declara revelia.
Tribunal de Contas Declara Revelia de Prefeito
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) declarou revelia do prefeito de Confresa, , em um processo que investiga irregularidades no pagamento de salários aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). As denúncias surgiram a partir de uma reclamação feita à Ouvidoria Geral.
Contexto da Denúncia
A investigação teve início quando uma denúncia foi formalmente apresentada à Ouvidoria Geral. Após análise do caso, o conselheiro Valter Albano determinou a intimação do prefeito para que ele pudesse apresentar sua defesa. Contudo, o Prefeito não se manifestou.
Irregularidades Identificadas
Um relatório técnico subsequente identificou duas principais irregularidades:
- Descumprimento da lei federal entre 2019 e 2023.
- Desconformidade da tabela salarial dos ACS e ACE.
Diante da falta de resposta do prefeito, a corte sugeriu uma notificação prévia, que também não foi atendida. Em sua análise, o conselheiro Albano destacou:
“No caso em análise, constato que o prefeito foi devidamente citado, no entanto, não apresentou defesa até a presente data. Motivo pelo qual, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 105 da Resolução Normativa 16/2021-TCE/MT, declaro à Revelia do Sr. Rônio Condão Barros Milhomem e determino o encaminhamento dos autos à 3ª Secretaria de Controle Externo para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.” diz trecho da decisão.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Olhar Direto
