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Presidente Lula Sanciona Nova Lei dos Concursos Públicos
Lei nº 2.258/22 Traz Modernização e Novas Regras para Concursos Federais
Na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 2.258/22, conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. Esta nova legislação visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos em nível federal, trazendo maior segurança jurídica e padronização para os processos de seleção pública no Executivo e Judiciário federais.
Objetivos e Impactos da Nova Lei
A nova lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, tem como objetivo uniformizar os procedimentos de concursos públicos, reduzindo a judicialização e tornando as regras mais claras. No entanto, sua aplicação pode ser antecipada através de atos específicos que autorizem a abertura de concursos antes da data estabelecida.
Após 20 anos de tramitação no Senado Federal, o projeto de lei foi aprovado em agosto deste ano. Embora se aplique principalmente aos concursos federais, a lei também permite que estados, Distrito Federal e municípios atualizem suas normas de seleção pública. A Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que a nova legislação reduz a judicialização e esclarece as regras dos concursos.
Principais Mudanças Introduzidas pela Lei
A Lei nº 2.258/22 estabelece requisitos mínimos para os editais, garantindo isonomia e segurança jurídica nos processos seletivos. A nova legislação proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos e deve respeitar as políticas afirmativas de diversidade em vigor. Além disso, possibilita a colaboração entre órgãos e entidades durante o planejamento e execução dos concursos.
Inovações nas Modalidades de Provas
A nova lei introduz três principais modalidades de provas:
- Conhecimentos: Inclui provas escritas, objetivas, dissertativas e orais, cobrindo conteúdos gerais e específicos.
- Habilidades: Avalia a elaboração de documentos, simulação de tarefas do cargo e testes físicos.
- Competências: Inclui avaliação psicológica, exame de saúde mental e teste psicotécnico. Também pode haver avaliação por títulos e realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios.
Provas Online: Uma Nova Era para Concursos
Outra inovação significativa é a possibilidade de realizar concursos públicos totalmente ou parcialmente a distância. Os candidatos poderão participar de provas online por meio de plataformas eletrônicas seguras, garantindo acesso igualitário e cumprimento dos padrões legais de segurança da informação. Esta modalidade estará sujeita a regulamentação específica para assegurar a integridade e inclusão do processo.
Confira a Lei Públicada: LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Nova Lei dos Concursos Públicos
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Agência Gov
